Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2483 para derrubar o dispositivo da Constituição do Paraná que permitia à Assembleia Legislativa a escolha de cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) – desta forma, ao governador do Paraná, caberia a indicação de dois nomes, apenas.
Na prática, nada muda, já que, desde 2002, uma liminar na ADI já obrigava o Paraná a seguir a regra na qual o governador estadual indica três nomes e a Assembleia Legislativa escolhe quatro – além disso, entre as vagas destinadas à escolha do chefe do Palácio Iguaçu, apenas uma é de livre nomeação, sendo as outras duas destinadas, alternadamente, a membros do Ministério Público com atuação junto ao Tribunal de Contas e a auditores de carreira.
A ADI 2483 foi proposta ao STF em agosto de 2001. Em outubro de 2002 foi concedida a liminar. E, somente nesta segunda-feira (30), ocorreu o julgamento de mérito do caso. A decisão do STF, confirmando a liminar deferida anteriormente, invalida o artigo 77, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição do Paraná, com redação dada pela Emenda 9/2001.
De acordo com o relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, “a norma que permite ao chefe do Poder Executivo nomear apenas dois membros do Tribunal de Contas estadual viola o modelo de composição das Cortes de Contas adotado pela Constituição Federal”.
Atual composição
A atual composição da Corte de Contas já segue o desenho definido na liminar: os conselheiros Fabio Camargo, Artagão de Mattos Leão, Durval Amaral e Ivan Bonilha foram eleitos pela Assembleia Legislativa; já os conselheiros Fernando Guimarães, Nestor Baptista e Ivens Linhares foram indicados por governadores do Paraná.
Fernando Guimarães entrou pela lista de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; Ivens Linhares estava na relação dos auditores do Tribunal de Contas. Nestor Baptista foi livre nomeação.
STF inicia julgamento que pode ser golpe final contra liberdade de expressão nas redes
Plano pós-golpe previa Bolsonaro, Heleno e Braga Netto no comando, aponta PF
O Marco Civil da Internet e o ativismo judicial do STF contra a liberdade de expressão
Putin repete estratégia de Stalin para enviar tropas norte-coreanas “disfarçadas” para a guerra da Ucrânia
Segurança pública: estados firmaram quase R$ 1 bi em contratos sem licitação
Franquia paranaense planeja faturar R$ 777 milhões em 2024
De café a salão de beleza, Curitiba se torna celeiro de franquias no Brasil
Eduardo Requião é alvo de operação por suspeita de fraudes em contratos da Portos do Paraná