TCE aponta irregularidades em licitação para aluguel de tablets para escolas estaduais

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) identificou irregularidades em um processo de licitação aberto pela Secretaria de Estado da Educação (Seed) do Paraná para a locação de tablets para estudantes da rede pública de ensino. O pregão está previsto para esta quinta-feira (19), e tem como valor final cerca de R$ 75 milhões, destinados à locação de pouco mais de 2 mil tablets. Para o tribunal, porém, o valor seria suficiente para comprar mais de 68 mil equipamentos.

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As irregularidades foram apontadas pela 2ª Inspetoria de Controle Externo da corte de contas, e acatadas pelo conselheiro Maurício Requião, que determinou cautelarmente a suspensão do pregão. Pelos termos do edital, a Seed pretende contratar a “locação de tablets para uso pedagógico, com a finalidade de atender as Unidades de Ensino, visando o acesso às plataformas de ensino”. Para tanto, foi destinado um valor de R$ 75.008.822,40 para a locação de 25.040 tablets.

Tablets poderiam ser comprados por cerca de um terço do valor, aponta TCE

A inspetoria do TCE fez as contas e indicou, na representação encaminhada ao conselheiro Maurício Requião, que a locação de cada tablet custaria aos cofres públicos um valor próximo dos R$ 3 mil. No valor não foram considerados os reajustes previstos no Termo de Referência do pregão.

O documento apresenta consultas feitas a sites de comércio eletrônico, nos quais os inspetores identificaram tablets similares sendo vendidos a preços entre R$ 1,6 mil e R$ 1,8 mil. No Portal Nacional de Contratações Públicas, o valor médio para compra do equipamento é de R$ 1,5 mil. A representação segue, mostrando que no Portal Nota Paraná foram encontrados tablets similares a menos de R$ 1,1 mil.

“Na contratação ora analisada, a administração pública jamais considerou alternativas de contratação, que não a locação. Para isso, apenas explicou sua escolha informando que ‘por se tratar de serviço, não será necessário utilizar todo orçamento imediatamente’, aponta a representação.

Para os analistas, “é importante destacar que os argumentos adotados pela Representada para optar pela ‘locação’ são extremamente simplistas e não cumprem com a obrigação legal do administrador público de motivar suas decisões para as escolhas adotadas e garantir competividade ao certame”.

Edital de locação de tablets recebeu questionamentos e pedidos de impugnação

Além da representação, o edital recebeu diversos questionamentos e dois pedidos de impugnação. Em um deles, uma das empresas interessadas requereu adequações ao edital sobre as responsabilidades do fornecedor em casos de perda, furto ou roubo dos tablets. O pedido de impugnação foi negado.

No segundo, outra empresa questiona os critérios de qualificação financeira adotados no edital, e pede adequações. A requisição foi acatada parcialmente pela Seed, de acordo com a documentação oficial do certame.

Secretaria diz que não pode usar recursos para a compra de equipamentos novos

À Gazeta do Povo, a Seed confirmou que a licitação segue aberta, apesar do pedido cautelar de suspensão do pregão. Em nota, a pasta explicou que o recurso destinado à locação dos tablets é proveniente de uma lei federal que destinou recursos a todas as secretarias de estado da Educação do Brasil.

O dinheiro, explica a nota, foi disponibilizado para a compra de chips para celulares em apoio às aulas remotas que viraram regra durante a pandemia de covid-19. “Como foi liberado em momento que as aulas presenciais já haviam retornado, a SEED entendeu que a destinação para tal não era mais viável”, aponta a nota.

Parte dos recursos foi direcionada à compra de 50 mil tablets, efetivada em 2023 pela secretaria. A outra parte da verba tem uso exclusivo no custeio de serviços, e por isso não pode ser utilizada para a compra de um novo lote de equipamentos.

“Os recursos de custeio não poderiam ser utilizados, sob nenhuma circunstância, para a compra de equipamentos, sendo obrigatoriamente aplicados em serviços. Caso o recurso não fosse usado, precisaria ser devolvido para Brasília”, completa a nota, apontando que o plano de aplicação foi devidamente aprovado pelo Ministério da Educação.

Por fim, a nota da Seed reforça que o processo licitatório vem sendo conduzido “de acordo com os trâmites legais, assegurando fiscalização e transparência”, e que não há decisão definitiva sobre a suspensão do certame.