TCE coloca Maurício Requião em disponibilidade e prepara posse de novo conselheiro

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Fabio Camargo, anunciou que Maurício Requião está, a partir desta quarta-feira (19), em disponibilidade para ser aproveitado na primeira vaga que surgir para conselheiro do órgão de controle na cota da Assembleia Legislativa. Na prática, significa que Maurício Requião já pode começar a ser remunerado, ainda que não esteja exercendo efetivamente as funções de conselheiro do TCE.

A posse de Maurício Requião, contudo, deve ocorrer em breve, já que uma vaga deve ser aberta no próximo dia 27, com a aposentadoria compulsória do conselheiro Artagão de Mattos Leão, que atinge os 75 anos de idade. “O Tribunal de Contas já iniciou as medidas necessárias visando a adequação para as futuras atividades”, informou o órgão de controle.

Hoje com 68 anos de idade, Maurício Requião já foi secretário de Estado da Educação e é irmão do ex-governador do Paraná e ex-senador Roberto Requião (PT).

O anúncio do TCE vem na esteira de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicada no último dia 16. Os ministros da 2ª Turma do STJ decidiram anular o ato de 2011 do governo do Paraná que tirou Maurício Requião da cadeira de conselheiro. A decisão dos ministros do colegiado ocorreu no âmbito de um Recurso em Mandado de Segurança (RMS 52.896) protocolado pela defesa de Maurício Requião no início de 2017 contra entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR).

Os cinco ministros da 2ª Turma foram unânimes na decisão de derrubar o ato administrativo assinado em 2011 pelo então governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), que afastou Maurício Requião do TCE. Eles entenderam que o então chefe do Executivo não poderia anular a nomeação de Maurício Requião sem uma decisão judicial com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso).