TCE homologa acordo com INPE para fiscalizar obras públicas por imagens de satélite

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O acordo firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) para fortalecer o monitoramento de obras públicas deu mais um passo neste mês de dezembro. Com a homologação do protocolo de intenções fechado entre ambos no último dia 15 de dezembro, os técnicos do TCE terão mais ferramentas para monitorar o andamento de obras públicas no Paraná a partir do ano que vem: eles vão poder usar os mesmos dados e sistemas que o INPE já utiliza para monitorar queimadas e fazer a previsão do tempo.

A iniciativa de usar as imagens de satélite para acompanhar a execução das obras é tratada pelo INPE como pioneira dentro do Programa Espacial Brasileiro. A medida vem ao encontro da falta de fiscais no TCE. O tribunal conta com apenas dez fiscais para acompanhar a média anual de 3 mil obras contratadas somente pelas prefeituras nos 399 municípios do estado. “É uma equipe pequena diante do volume de obras. Por isso a tecnologia do INPE é bem-vinda”, ressaltou o coordenador de Obras Públicas no tribunal, o engenheiro civil Lincoln Santos de Andrade.

Fiscalização à distância deve otimizar trabalho de técnicos

O protocolo de intenções, homologado na semana passada, estabelece que os técnicos do TCE-PR passem por treinamento junto ao INPE para que possam interpretar corretamente os dados disponíveis. O coordenador de Obras Públicas do TCE explica que a fiscalização será feita a partir da constatação nas imagens via satélite de que a empreiteira contratada está seguindo as medições e cronograma apresentado em relatório.

“A gente pega o relatório atualizado que diz em que fase deve estar a construção. Se a gente abrir a imagem por satélite e notar que o terreno segue virgem, sem nada erguido, vamos conferir porque está atrasada e se já foi feito pagamento, porque teria que ter algo pronto. As imagens aéreas em tempo real vão permitir aos fiscais visualizar se a obra avançou ou não sem precisar enviar uma equipe ao local. Se na imagem por satélite for constatada que a obra realmente não evoluiu de uma etapa para outra, que não consta o que está descrito no relatório, aí entra a fiscalização. O Tribunal de Contas envia a fiscalização para ver o que ocorreu”, explicou.

Modelo passou por três testes no estado

Durante o processo de tratativas entre INPE e TCE-PR, antes da formalização do acordo, foram feitos três testes com imagens de obras públicas em execução no Paraná. A reforma e ampliação do Aeroporto de Maringá, a construção de um hospital em Francisco Beltrão e a pavimentação da Estrada do Socavão, em Castro, foram monitoradas à distância graças às imagens dos satélites do INPE. As imagens, bastante nítidas e com um bom nível de aproximação, permitiram aos técnicos conferir a evolução das obras em detalhes.

Caso estivesse disponível, a tecnologia poderia ter ajudado o TCE durante as fiscalizações relacionadas à Operação Quadro Negro – quando foram constatados atrasos não justificados na construção de escolas estaduais, já que o dinheiro estava sendo liberado. Em boa parte dos casos, o alicerce das construções foi a única etapa concluída. “Se o TCE já tivesse imagens por satélite dessas obras poderia ter descoberto as irregularidades antes”, comentou Andrade.

PR conta com lei que prevê monitoramento de obras pela internet

O uso das imagens de satélite do INPE no combate ao mau uso do dinheiro público se soma a outra iniciativa que prevê o emprego de tecnologia no combate à corrupção. É o monitoramento de obras públicas pela internet, que passou a vigorar no início de dezembro. A medida é fruto de um projeto de lei aprovado em junho na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que determina a instalação de câmeras de videomonitoramento em obras públicas cujo orçamento seja igual ou maior que R$ 20 milhões.

O texto especifica que as imagens devem estar disponíveis ao acesso público em tempo real e também que sejam armazenadas para posterior consulta. A medida vale não só para os novos contratos: nos casos de obras em andamento, as construtoras e empreiteiras terão um prazo de 180 dias para que os sistemas possam ser instalados nos canteiros de obras.

Nos casos em que haja impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato por mais de 60 dias, caberá ao governo emitir um comunicado de obra paralisada. Neste comunicado precisarão ser informados o motivo da paralisação, assim como o tempo previsto para a retomada dos trabalhos. Porém, apesar de ter sido avaliada como positiva, especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo temem que a medida não saia do papel por esbarrar em problemas na infraestrutura de telecomunicações do estado.