TCE dá 30 dias para que sejam apontadas soluções para problemas no IML

Oito anos após uma grande auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que analisou as condições de trabalho e atendimento em sedes do Instituto Médico Legal (IML) do estado, dois terços dos problemas apontados – o equivalente a 27 de 39 pontos –, continuam sem solução, aponta o Tribunal.

Agora, o órgão deu prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp), a Polícia Científica e o IML apresentem um plano de ação para resolver tais pendências. O prazo, porém, só contará a partir do encerramento do processo – ou seja, após julgados todos os recursos a que estes órgãos têm direito.

A Sesp, pasta acima de IML e Polícia Científica, disse que não irá se pronunciar, pois nenhum dos órgãos recebeu a notificação do TCE. Em nota, porém, o tribunal diz que “nos termos dos artigos 383 e 386 do Regimento Interno do TCE-PR, a ciência da determinação ao IML referente ao processo nº 937163/16 (Relatório de Monitoramento) ocorreu quando da publicação da decisão no periódico Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (DETC-PR), em 8 de maio”.

IML não resolveu problemas no serviço de verificação de óbito

A auditoria realizada pelo Tribunal em 2011, nas 18 sedes do IML do estado, levantou uma série de falhas relacionadas à gestão, falta de recursos e normas sanitárias. Um Relatório de Monitoramento foi elaborado por técnicos e aprovado pelo TCE, que deu 60 dias para que o IML mostrasse um plano de ação. No ano seguinte, o governo estadual indicou investimentos no instituto. Mas não foram suficientes, aponta o Tribunal.

Segundo o TCE, o órgão público responsável por necropsias e laudos médicos resolveu apenas 12 das 39 recomendações feitas no Relatório de Monitoramento aprovado em 2011, após auditoria no órgão. São itens como elaboração de planejamento estratégico institucional; instituição de indicadores de desempenho do corpo técnico; adequação do uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos funcionários da entidade e estabelecimento de assistência psicológica e de saúde para os servidores.

Outras 22 questões receberam alguma solução parcial, como tratar da precariedade das instalações físicas; falta de segurança das unidades; insuficiência e condições inadequadas de móveis, equipamentos e recursos tecnológicos.

Para cinco pontos, porém, o TCE diz que não houve qualquer tipo de atenção: o desempenho de funções técnicas por servidores comissionados; insatisfação dos funcionários; acúmulo de tarefas; falhas no serviço de verificação de óbito; e fragilidades na cadeia de custódia das provas periciais.

Diante disso, o órgão que julga as contas públicas no estado, ordenou, em decisão do dia 7 de maio, que Sesp, Polícia Científica e IML encaminhem ao órgão relatórios semestrais de atividades que demonstrem o progresso da resolução dos problemas apontados. Também apontou os 30 dias para um plano de ação sobre os pontos ainda falhos.

O Tribunal ainda comunicou o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) a respeito da nova decisão, para que o órgão tome medidas cabíveis, se achar necessário.