TCE pede que governo Ratinho Junior dê transparência à aplicação de recursos da Copel

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O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) encaminhou, nesta segunda-feira (28), uma nota técnica ao governo estadual na qual elenca uma série de medidas a serem adotadas para garantir a transparência e boa aplicabilidade dos recursos que entraram no caixa do Estado, vindos da privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel). Com a venda de ações públicas na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, neste mês, a Copel deixou de ter o Estado do Paraná como acionista majoritário da empresa.

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O documento, assinado por duas coordenadorias, a Geral de Fiscalização e de Gestão Estadual, alerta à necessidade de padronização das medidas ao que determina o regramento da chamada fonte padrão, que vale para aplicação e transparência de recursos vindos de ações na Bolsa de Valores.

O TCE informa que foi criada uma fonte de aplicação de recursos específica do que for proveniente desse trâmite, identificada como nº 75501 - Alienação Ações Copel, que deve ser indicada para facilitar o controle da aplicação e destinação da verba. O tribunal se comprometeu a fiscalizar todo o processo de aplicação, desde a realização de uma licitação até a entrega de uma obra ou serviço específico que tenha recurso proveniente da venda de ações públicas da Copel.

A aplicação de recursos também necessita de envio de projetos que contenham a previsão de gastos adicionais no orçamento deste ano, já que o orçamento de 2023 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no ano passado. A recomendação reforça a necessidade de detalhamentos de projetos, obras e/ou reformas, assim como as especificações de como serão investidos os recursos de acordo com o Plano Plurianual de 2024/2027.

O Governo do Estado disse que seguirá as recomendações do TCE-PR e que o objetivo é dar o máximo de transparência à população sobre a aplicação do dinheiro vindo da venda das ações.