TCE-PR recomenda que Agepar aprimore revisão das tarifas da Sanepar

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou o envio de 13 recomendações à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado (Agepar), para que melhore seu processo de revisão periódica da tarifa de água e esgoto da Sanepar.

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As orientações se basearam em auditoria realizada junto à Agepar entre novembro do ano passado e abril deste ano pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) do TCE-PR, que levou em conta planejamento, procedimentos de revisão, transparência e remuneração dos ativos.

Entre as medidas recomendadas, estão capacitação do corpo técnico da agência e elaboração de uma metodologia para analisar o plano de investimentos da Sanepar, que considere a prudência dos investimentos planejados e a compatibilidade com as metas dos planos de saneamento.

Confira a lista com todas as recomendações:

• formalizar cronograma de eventos relativos às revisões tarifárias periódicas do saneamento, dando plena publicidade ao documento e a suas eventuais modificações
• concluir os estudos e as análises técnicas indicados nas notas técnicas elaboradas por ocasião da primeira etapa da Segunda Revisão Tarifária Periódica (2ª RTP) do saneamento básico, respeitando o cronograma a ser formalmente estabelecido para a próxima fase
• formalizar as rotinas e os prazos para a entrega de documentos e informações por parte da concessionária, ao longo de cada ciclo tarifário, visando a realização das revisões tarifárias periódicas do saneamento
• especificar, no corpo da agenda regulatória, as principais etapas inerentes à realização das revisões tarifárias periódicas do saneamento
• capacitar o corpo técnico da agência para realizar os procedimentos inerentes às revisões tarifárias periódicas do saneamento
• realizar a avaliação da base de ativos incremental, segundo calendário a ser formalizado para a finalização da 2ª RTP
• efetuar o levantamento do índice de aproveitamento dos ativos da Base de Ativos Regulatória (BAR) incremental e a revisão do índice de aproveitamento dos ativos da BAR blindada até a finalização da 2ª RTP
• normatizar processo de trabalho voltado à auditoria e à certificação anual sobre os investimentos realizados pela Sanepar, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos
• realizar a auditoria e a certificação anual dos investimentos realizados, valores amortizados, depreciação e respectivos saldos durante o próximo ciclo tarifário
• elaborar metodologia para analisar o plano de investimentos da concessionária, em que se considere a prudência dos investimentos propostos e sua compatibilidade com as metas dos planos de saneamento
• efetuar análise definitiva sobre o plano de investimentos da concessionária para a 2ª RTP
• avaliar a realização de compensações relacionadas aos valores pagos a título de quota de reintegração regulatória sobre os ativos não onerosos no primeiro ciclo tarifário
• avaliar a utilização, na movimentação da BAR entre a 1ª e a 2ª RTP, dos valores da taxa de depreciação por classe de ativos que resultem nos valores médios aprovados na 1ª RTP, utilizados para remunerar a quota de reintegração regulatória durante os quatro anos do primeiro ciclo. Na impossibilidade da utilização desses dados, buscar solução para a depreciação da BAR que preserve a adequada remuneração do capital investido pela prestadora de serviços e respeite os princípios gerais do Direito quanto aos atos elaborados pela agência na 1ª RTP

Em nota, a Agepar informou que a 2ª Revisão Tarifária do Saneamento está sendo realizada em alinhamento com o processo decisório da Agepar previsto em lei, o qual exige consultas e audiências públicas, previamente à tomada de decisão pelo Conselho Diretor.

“É natural, portanto, o recebimento de contribuições não só da sociedade civil, mas também da própria companhia de saneamento e dos órgãos de controle. Nesse sentido, as contribuições recebidas agora do Tribunal de Contas do Estado serão também consideradas visando o aprimoramento dos trabalhos e o melhor resultado final, em observância aos princípios que regem a Agepar, notadamente o da transparência e busca pela eficiência econômica”, apontou a agência.