Estradas sem pedágio: TCE vê problemas em “fase de transição” e faz recomendações

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou na sessão do Pleno desta quarta-feira (17) uma série de recomendações ao governo estadual envolvendo o fim dos contratos com as seis concessionárias de pedágio que atuam desde 1997 no Anel de Integração. O encerramento ocorrerá no fim deste mês – mas, o leilão federal que definirá as novas empresas só deve ser concluído daqui um ano. O “intervalo” é visto com preocupação pelo TCE, especialmente em relação ao socorro médico em caso de acidentes nas estradas, já que atualmente o serviço é suportado pelas empresas de pedágio.

De acordo com o conselheiro Fernando Guimarães, há pontos que precisam ser solucionados em caráter de emergência “para que o usuário das estradas não seja prejudicado” na fase de transição. Entre as recomendações, está a elaboração de um plano de manejo de serviços de atendimento médico, com revisão de toda a estrutura de equipamentos públicos disponíveis, como helicópteros. Guimarães comentou que só no último feriado, em um dos trechos concessionados, ocorreram 42 acidentes, em três dias.

O tema já havia sido abordado em um relatório feito em outubro pelo TCE e encaminhado ao governo estadual. No documento, obtido pela Gazeta do Povo, consta que, em 3 anos, foram registrados quase 25 mil acidentes, nos seis lotes administrados pelas concessionárias, que atuam em 2.471 quilômetros no total. Foram 8.254 acidentes no ano de 2018, 8.272 acidentes em 2019 e, no ano passado, 7.702 acidentes.

“A abrupta retirada de serviços médicos da via pode e irá impactar na perda de vidas e sequelas irreversíveis nas vítimas se considerarmos o tempo médio de atendimento e seu deslocamento para os hospitais que atendem os usuários com traumas decorrentes de sinistros”, aponta o relatório. “Haveria nesse ponto uma expressiva sobrecarga dos serviços médicos municipais e estaduais, que são insuficientes e muitas vezes dependem de ambulâncias de outras cidades para realizarem os seus próprios deslocamentos de enfermos”, continua.

Alternativas

Até agora, o governo estadual já anunciou um acordo com a concessionária Econorte para que ela continue fornecendo o socorro médico em seus trechos por mais um ano, sem cobrança de pedágio. Em relação às outras estradas, o governo estadual sinalizou que pode fazer uma licitação específica para atendimento a motoristas em possíveis acidentes – mas, até agora, a única licitação aberta pelo governo estadual envolve o serviço de conservação do pavimento, nas rodovias estaduais do Anel de Integração.

O governo federal também anunciou licitações apenas de conservação das estradas, nos trechos federais do Anel de Integração, e já avisou que não haverá contratação de empresas para socorro médico. O custo não compartilhado pela União, com eventual contratação, também é colocado como um ponto de preocupação pelo TCE.

Outro problema identificado pelo TCE se refere à vigilância dos imóveis deixados pelas concessionárias de pedágio. O governo estadual tem indicado que pode deixar o serviço na mão dos policiais militares, até a conclusão de uma licitação que cubra o serviço. Nesta quarta-feira (17), o conselheiro Fernando Guimarães criticou a alternativa ensaiada pelo governo estadual. Segundo ele, trata-se de “nítido desvio de função”, com prejuízos à segurança da população.