TCU determina alteração em projetos e contratos do pedágio no Paraná podem durar até 60 anos

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O Tribunal de Contas da União (TCU) deliberou, em sessão plenária na última quarta-feira (7), 10 determinações, sendo que nove devem ser adotadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e uma pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). Há ainda 14 recomendações para alteração, inclusão ou melhorias nos projetos que vão resultar em editais para os contratos dos lotes 3 e 6 do pedágio no Paraná.

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A principal imposição é relacionada ao período de concessão de 30 anos, que pode ser prorrogado por mais 30 anos, totalizando 60 anos de contratos nos trechos. O objetivo, segundo o gerente de Assuntos Estratégicos da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), João Arthur Mohr, é tornar os processos mais atrativos para que players internacionais possam se interessar pelos lotes na Bolsa de Valores (B3).

A duração dos contratos dos lotes 1 e 2 do pedágio no Paraná, leiloados em 2023, é de 30 anos de concessão com mais cinco prorrogáveis. A determinação não altera as primeiras concessões, que estão em vigor desde o começo do ano com gestão das rodovias pelas novas administradoras.

Para Mohr, do ponto de vista de tornar os lleilões mais atrativos a ampliação do prazo é positiva, mas há ressalvas. “Se existe a previsão no contrato, geralmente, há a prorrogação. Isso precisa ser visto no fim dos primeiros 30 anos, ver se os trabalhos são satisfatórios. Essa é a principal determinação feita pelo TCU entre as 10 apresentadas. É uma novidade para o modelo de concessões”, reforçou.

O setor produtivo participou da discussão e elaboração do novo modelo de concessões no estado. Para o gerente de Assuntos Estratégicos da Fiep, as determinações são, de modo protocolar, fáceis de serem resolvidas e podem ser adequadas em poucos dias. “A ANTT pode cumprir por formalidades, com um ofício a ser enviado ao TCU”, completou ao avaliar que os pedidos não devem atrasar o processo previsto para ser concluído com leilão na B3 ainda neste ano.

O voto com determinações e sugestões aos lotes 3 e 6, apresentado pelo ministro relator Walton Alencar Rodrigues e acompanhado por unanimidade pelos demais ministros, também determina que as obras não necessárias que impactariam nas tarifas aos usuários precisam ser incluídas aos contratos.

O Paraná ainda precisa estruturar para os lotes 4 e 5 que só devem ter os processos encaminhados para análise do TCU em 2025.

Mais determinações do TCU aos próximos lotes do pedágio no Paraná

O TCU também determinou à ANTT e ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos providências para que 27,3km da rodovia estadual PR-090 no Norte do Paraná no lote 3 e em torno de 500 metros da rodovia federal BR-469, em Foz do Iguaçu, no lote 6, sejam incluídos nos respectivos projetos. Para o TCU, os trechos devem ser qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e inseridos no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A ANTT deve ainda revisar o Modelo Econômico-Financeiro (MEF) e retirar dos projetos custos de investimentos desnecessários ou não constantes no Programa de Exploração da Rodovia (PER) em trechos da PR-445, de Tamarana e Lerroville (distrito do município de Londrina) e na BR-277. A agência deverá ainda listar em ambos os Programas de Exploração da Rodovia os trechos urbanos que serão devolvidos ao poder concedente – ao governo federal, governo do estado ou municipal – diante da construção de contornos e adote os preços iniciais do contrato original de duplicação na estimativa dos custos dos investimentos necessários na BR-163, no oeste do Paraná.

Nesta região, está a duplicação que deveria ter sido concluída há quase uma década, entre Cascavel e Capitão Leônidas Marques cujas obras seguem inacabadas. No projeto, a ANTT apresentou que seriam necessários mais de R$ 700 milhões para conclusão do percurso que está judicializado. O correção nos valores diminiu a previsão para R$ 500 milhões.

A revisão ainda deve retirar os investimentos previstos de implantação de faixas marginais já existentes na BR-277, no município de Nova Laranjeiras.

ANTT mantém datas previstas para os leilões ainda em 2024

Em nota enviada à Gazeta do Povo, a ANTT informou que os documentos referentes às concessão dos lotes 3 e 6 do Paraná, ainda não haviam sido enviados pelo TCU à agência.

“Somente após a devolução dos pareceres pela Corte de Contas, a ANTT fará a análise do acórdão e realizará os ajustes necessários para o lançamento do edital, com a expectativa inicial de publicação ainda neste ano”, afirmou.

Por enquanto, ambos os leilões estão previstos para leilão o ano de 2024. Os editais devem ser publicados, segundo o cronograma, até o mês de setembro e os leilões ocorrem até dezembro para início das concessões no primeiro trimestre de 2025.

Onde ficam os lotes 3 e 6 do pedágio no Paraná

O lote 3 tem 7 praças de pedágio envolve as rodovias federais BRs-369/373/376 e as rodovias estaduais PRs-090/170/323/445 – Noroeste, Norte até os Campos Gerais –, em uma extensão total de 569,870km com previsão de investimentos (capex) de R$ 11,1 bilhões e quase R$ 6,2 bilhões em custos operacionais, prevendo uma Tarifa Básica de Pedágio (TBP) de R$ 0,1311/km para pista simples e de R$ 0,1835/km para pista dupla.

O lote 6 terá 9 praças de pedágio e é composto pelas rodovias federais BRs-163/277/469 e as estaduais PRs- 158/180/182/280/483 entre o Sudoeste, Oeste e Centro-Sul do estado, com extensão total de 662,120km. O trecho prevê capex de R$ 12,45 milhões e custos operacionais de R$ 7,35 bilhões resultando em uma tarifa básica de R$ 0,1658/km para pista simples e de R$ 0,2321/km para pista dupla. Segundo o TCU, o novo trecho da BR-277, com extensão de 14,65km, dará acesso à nova Ponte Brasil-Paraguai.

Previsão das tarifas segundo o TCU, por ordem de valor:

Lote 3

• Ortigueira (BR-376) - R$ 14,09
• Imbaú (BR-376) - R$ 14,09
• Tibagi (BR-376) - R$ 14,09
• Witmarsum (BR-376) - R$ 13,88
• Sertaneja (PR-323) - R$ 12,99
• Califórnia (BR-376) - R$ 12,39
• Londrina (PR-445) - R$ 9,77

Lote 6

• Lindoeste  (BR-163) - R$ 16,13
• São Miguel do Iguaçu (BR-277) - R$ 14,85
• Prudentópolis (BR-277) - R$ 14,53
• Candói (BR-277) - R$ 13,03
• Laranjeiras do Sul (BR-277) - R$ 12,96
• Céu Azul (BR-277) - R$ 12,93
• Cascavel (BR-277) - R$ 12,88
• Ampére (PR-182) - R$ 11,43
• Pato Branco (PR-280) - R$ 9,38