TJ pode criar 79 vagas de assistente de juiz para compensar novos cargos de desembargador

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) deve concluir até o final do mês a votação sobre a instalação de mais dez gabinetes de desembargador, ao custo de mais de R$ 12 milhões ao ano. A proposta, cuja relatoria é do presidente do TJ, desembargador José Laurindo de Souza Netto, começou a ser discutida na sessão administrativa do Órgão Especial desta segunda-feira (14), mas um pedido de vista da desembargadora Astrid Maranhão adiou o desfecho. Dos 25 desembargadores que integram o Órgão Especial, 11 já votaram favoravelmente à proposta. Mas o tema não tem unanimidade no colegiado.

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Para críticos da proposta, o investimento no 2º Grau da Justiça Estadual esbarraria na Resolução 219/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu a solução dos gargalos do 1º Grau da Justiça Estadual como prioridade a ser perseguida pelos tribunais de Justiça brasileiros. Já Laurindo de Souza Netto defende que o TJ paranaense já fez a “lição de casa” em relação ao 1º Grau e assegura que seguirá investindo.

Ele reforça que a proposta de preenchimento das 10 vagas de desembargador, com as respectivas estruturas de assessoramento para o magistrado, vem atrelada a “medidas compensatórias” para o 1º Grau, como a criação de 79 cargos comissionados de assistente de juiz (de simbologia 1-D) e de 574 funções comissionadas (de simbologia FC-17), para o servidor efetivo que estiver lotado no gabinete do juiz. O custo anual estimado para as duas novas despesas é de R$ 6.788.061,00.

Outros investimentos no 1º Grau já em andamento também são citados pelo presidente do TJ ao defender a instalação dos 10 gabinetes de desembargador. “A Política de Priorização do 1º Grau de Jurisdição tem dado resultados consistentes nos últimos anos, com o aumento do percentual de gastos no primeiro grau a cada ano que passa”, aponta o presidente do TJ. Ele destaca que, no ano de 2019, a injeção de dinheiro no 1º Grau representava 63% do total do orçamento do TJ. No ano passado, já saltou para 69% - no ano de 2021, de um orçamento anual de R$ 2,7 bilhões (R$ 2.740.335.028,00), o TJ gastou R$ 1,8 bilhão (R$ 1.878.924.179,00) com o 1º Grau e R$ 861 milhões (R$ 861.410.848) com o 2º Grau.

O relator também aponta que os cofres do TJ têm como suportar todas as novas despesas com uma margem confortável. “A implantação dessas melhorias no Poder Judiciário do Paraná importará em acréscimo de despesas com significativa distância dos limites de alerta (5,4%), prudencial (5,7%) e máximo (6%) estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com todas essas medidas, o limite de Despesa Líquida de Pessoal atingirá 4,76%, muito abaixo do primeiro limite estabelecido pela LRF (5,4%), concluindo que há, portanto, condição orçamentária e financeira”, informa ele.

Presidente do TJ cita “salto gigantesco” de processos no 2º Grau

Ao defender o preenchimento das 10 vagas de desembargador existentes, o presidente do TJ explica que isso permitirá a criação de mais duas câmaras cíveis, dando mais velocidade e qualidade à análise dos recursos. “Houve um salto gigantesco no número de casos novos no segundo grau de jurisdição do Estado do Paraná, que torna absolutamente imprescindível a instalação dos 10 cargos de desembargador, que já deveria ter ocorrido à época da criação dos cargos, em 2013, mas que não fora possível em razão da necessidade de investimentos mais prementes no primeiro grau de jurisdição”, justifica Laurindo de Souza Netto.

Atualmente, o TJ possui 120 desembargadores em exercício, mas, no ano de 2013 (Lei Estadual 17.550/2013), foram criadas 25 novas cadeiras de desembargador, nunca preenchidas. Em 2020, das 25 cadeiras vagas, 15 foram extintas (Lei Estadual 20.329/2020). O preenchimento das 10 vagas restantes agora, com a implantação das duas câmaras cíveis, geraria ainda a criação de 79 cargos comissionados de assessoramento aos novos desembargadores, ao custo anual de R$ 12.392.279,00.

“Em 2005, cada um dos 120 desembargadores recebeu 526 casos novos. Em 2021, cada desembargador recebeu 2.204 casos novos, mais de 400% em relação ao longínquo ano de 2005”, mostra o presidente do TJ. Segundo ele, o aumento tem algumas razões, como “o baixo valor das custas recursais” e “o surgimento do processo eletrônico, aliado ao aumento do número de faculdades de Direito e, por consequência, de advogados”, gerando “excessiva judicialização dos conflitos”.

Ele também lembra que o TJ do Paraná, entre os tribunais de grande porte (na classificação do CNJ), é o tribunal de Justiça com o menor número de desembargadores. A comparação é feita com os tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul (com 150 desembargadores), Minas Gerais (180), Rio de Janeiro (190) e São Paulo (360 cargos de desembargador).