TJ-PR concede liminar revogando medidas cautelares contra o advogado criminalista Claudio Dalledone

Uma decisão em caráter liminar do desembargador substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), revogou as medidas cautelares contra o advogado criminalista Cláudio Dalledone Junior. Entre as medidas estava a determinação para o uso de tornozeleira eletrônica.

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Dalledone e outras 13 pessoas foram condenados em penas que variam de quatro a 11 anos de reclusão, por uma suposta fraude envolvendo indenizações pagas pela Petrobras, que deveriam ter sido revertidas a pescadores de Paranaguá (PR) por desastres ambientais registrados nos anos de 2001 e 2004, mas que segundo a Justiça foram desviadas.

Dalledone foi condenado a 11 anos de prisão em sentença da 1ª Vara Criminal de Paranaguá na semana passada sob acusações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo o magistrado de primeiro grau, o advogado sabia do esquema criminoso envolvendo as verbas indenizatórias.

A liminar que revogou os efeitos de medidas cautelares foi publicada na noite de terça-feira (9). O desembargador manifestou "ilegalidade contida na sentença preferida pelo juízo" e destacou que o Ministério Público  do Paraná (MPPR) não pediu a aplicação de medidas cautelares e que, "assim como no caso da prisão preventiva, a imposição de medidas cautelares como a tornozeleira eletrônica sem a devida provocação do Ministério Público ou da autoridade policial representa uma violação ao princípio do devido processo legal".

Na sentença de prisão pela Justiça de Paranaguá, o juiz determinou a possibilidade de Dalledone recorrer em liberdade com a utilização de tornozeleira eletrônica. Para o desembargador que concedeu a liminar, em "hipótese alguma, pode ser utilizada como antecipação de cumprimento de pena, pois é imprescindível o enquadramento dos requisitos legais para se valer da medida excepcional, sob pena de violar o princípio da presunção de inocência".

O advogado Dalledone, conhecido por atuar em casos de repercussão nacional, afirmou que esta foi apenas uma das vitórias esperadas, referentes ao caso, e reiterou que apenas atuou como advogado representando um de seus clientes. "Estou muito tranquilo porque a Justiça será feita e esta ação será integralmente reformada. Eu não tenho nenhuma relação com os fatos criminosos que tiveram como vítimas os pescadores de Paranaguá. E não tenho dúvidas que esta decisão contra mim não vai se sustentar no Tribunal de Justiça", avaliou Dalledone.