Tribunal de Justiça quer mais 752 cargos comissionados; deputados vão decidir

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No debate sobre a necessidade de priorizar o primeiro grau do Judiciário, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) propõe direcionar orçamento para 752 cargos de livre nomeação, um para cada juiz paranaense. O caso foi analisado em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta terça-feira (21). Depois de dar uma liminar em 2017, determinando a equiparação de força de trabalho entre primeiro e segundo graus, o CNJ considerou improcedente, no mérito, a demanda da Associação dos Analistas Judiciários do Paraná (Anjud), que buscava que as vagas fossem ocupadas na estrutura de acesso ao Judiciário por servidores concursados, com equiparação de carreira com o pessoal que atua diretamente no Tribunal.

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O TJ-PR evita falar em criação de cargos, alegando que se trata de transformação de despesas, a partir da extinção de cargos que tinham previsão orçamentária, mas não estavam providos ou estavam vagos. Na prática, significa que os gastos mensais do TJ-PR com pessoal podem aumentar. A estimativa é de que serão desembolsados até R$ 28 milhões anuais com salários e encargos previdenciários desses cargos e até R$ 48 milhões caso todos os futuros contratados façam jus a todas as verbas indenizatórias disponíveis, como auxílio-saúde. Caso os cargos a serem extintos ou atualmente vagos fossem ocupados, o Tribunal desembolsaria R$ 74 milhões por ano. O gasto total do TJ-PR com o quadro de pessoal é de mais de R$ 2 bilhões anuais.

Entenda o caso

A questão gira em torno da resolução 219, do CNJ. Trata-se de uma regra estabelecida em 2016 que visa equilibrar a força de trabalho entre o primeiro grau (porta de acesso ao Judiciário, a primeira instância, nas varas em que atuam os juízes) e o segundo grau (para análises de casos em recursos ou segunda instância, a partir do julgamento por desembargadores). Para garantir mais estrutura e agilidade aos processos, a resolução estabeleceu que deveria haver uma equiparação na quantidade de servidores que atuam no primeiro e no segundo grau.

A partir desse entendimento, a Anjud acionou o CNJ para que a resolução fosse cumprida, tendo em vista que no Paraná havia mais pessoal trabalhando diretamente no Tribunal e menos nas bases. Num primeiro momento, o Conselho concordou com a demanda, em caráter liminar, e determinou que o TJ-PR apresentasse um cronograma de trabalho para remanejar funcionários. Foi durante votação do assunto em plenário, em 2018, que o conselheiro Luciano Frota, então relator do processo, chamou o TJ-PR de “cabide de empregos”, gerando forte reação entre os desembargadores paranaenses.

De lá para cá, o Tribunal se empenhou em tentar provar que as contas que estavam embasando a liminar estavam equivocadas. Uma das medidas foi destacar que alguns servidores, como técnicos de informática, embora lotados no segundo grau, prestavam serviços para ambas as instâncias. Outra frente foi mostrar que a estatística da demanda de trabalho havia sido distorcida em função do desarquivamento e posterior rearquivamento de milhares de processos, para cumprir uma formalidade, mas que fez parecer que a quantidade de ações tramitando no primeiro grau era maior do que o número real.

A elaboração do plano aprovado pelo CNJ foi capitaneada pelo desembargador Eduardo Sarrão, que coordena o comitê de priorização do primeiro grau do TJ-PR. De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Adalberto Xisto Pereira, foi possível convencer os conselheiros do CNJ, na sessão desta terça-feira (21), de que o desequilíbrio não era o aventado inicialmente. O Tribunal também conseguiu a aprovação, por unanimidade, da proposta apresentada para cumprimento da resolução 219, o que inclui a destinação de mais 752 cargos de livre nomeação para assessorar os juízes de primeiro grau.

Xisto Pereira explica que os recursos para custear a despesas virão de várias fontes. Um exemplo é a extinção de cargos de desembargador. Atualmente, são 120 no TJ-PR, mas há previsão legal e reserva orçamentária para mais 25. O Tribunal optou por acabar com a possibilidade de nomear 15 magistrados, com suas respectivas equipes de gabinete. Também cargos que foram ficando vagos, por falecimento ou aposentadoria, e que poderiam ser repostos por concurso, como administrador, assistente social, psicólogo, dentista, bibliotecário, entre outros, deixarão formalmente de existir para serem transformados em assessores diretos dos juízes.

Para o presidente do TJ-PR, a medida vai melhorar a qualidade do serviço prestado pelo Judiciário e aumenta a capacidade de trabalho do juiz, elevando a produtividade e, assim, agilizando a tramitação dos processos. Xisto Pereira afirma que não se trata de criação de cargos ou aumento de despesas. Ele alega que cargos que já existem estão sendo transformados e que os recursos já estão previstos e destinados no orçamento, mas não eram usados.

Cargos comissionados

A quantidade excessiva de cargos comissionados em comparação com o número de servidores efetivos já foi apontada em pelo menos três correições feitas pelo CNJ, a mais recente em 2018. Uma reportagem da Gazeta do Povo, publicada em 2018, já mostrou que o número de comissionados no TJ-PR vem aumentando ano a ano. Eram 600 comissionados em 2011 e passaram a ser 2,7 mil em 2018.

O TJ-PR alega que a despesa mensal com um servidor efetivo é muito mais alta e que a Constituição Federal permite a contratação de funcionários comissionados para desempenhar funções de assessoramento. O salário aproximado dos cargos a serem nomeados pelos juízes é de R$ 3 mil. Cada um poderá escolher se concede uma função comissionada para um servidor de carreira que já presta serviço no gabinete ou se contrata um novo profissional. O projeto do TJ-PR prevê isonomia, com um novo cargo por juiz, sem considerar a demanda de trabalho em cada vara.

Depois de ser aprovada por unanimidade pelo CNJ, a proposta será debatida na sessão do Órgão Especial do TJ-PR na segunda-feira (27) e, caso seja aprovada, um projeto de lei será enviado para a Assembleia Legislativa. Outra proposta envolvendo a força de trabalho no TJ-PR deve ser analisada em breve pelos deputados estaduais. Em junho, o Tribunal elaborou um projeto de lei para permitir a contratação de funcionários temporários, no regime de Processo Seletivo Seriado (PSS), para atuar em cartórios judiciais. Já o concurso público para 114 vagas de técnico judiciário está paralisado por causa da pandemia do novo coronavírus.