Decisões judiciais contrárias causam dúvida sobre licenças para porto privado

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Concedidas há 10 dias pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), as licenças ambientais para a instalação do “Novo Porto” – investimento privado no rio Embocuí, ao lado do Porto de Paranaguá – podem ser revogadas nos próximos dias. Emitidas por ordem judicial da desembargadora Regina Portes, da 4ª Câmara Cível, as licenças para dragagem e instalação podem, agora, devem perder efeito por causa de outra decisão da Justiça.

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Na última quinta-feira (19), o juiz Rogério Ribas, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, suspendeu a decisão anterior, por entender que a Justiça não pode intervir na atuação técnica do órgão ambiental. "A decisão inquinada determinou a emissão das licenças, sem que fossem analisados os requisitos legais para tanto, o que implica em afronta ao próprio processo de licenciamento ambiental", despachou.

Embora a decisão revogue a liminar que obrigou o IAP a conceder as licenças e não as licenças em si, já emitidas, o departamento jurídico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente já antecipou que, tão logo notificado da decisão, o IAP revogará as licenças. “O mandado de segurança, determina a suspensão da autorização e da licença. Mas ainda não fomos intimados. Assim que formos intimados iremos acatar a decisão”, sustenta o órgão, através de sua assessoria de imprensa. Ao conceder as licenças, na última semana, para evitar ser enquadrado em crime de desobediência, o IAP deixou claro, no documento, que "“as presentes licenças estão sendo emitidas em estrito cumprimento às ordens judiciais”.

Para o representante do Novo Porto, César Soares Neto, a nova decisão judicial não revoga as licenças. “Essa decisão da 5ª câmara cível não retira as licenças. Ela simplesmente quis anular a decisão da presidente da 4ª câmara no sentido da emissão de 24h, mas jamais pode ter o condão da turma colegiada de que o IAP concluísse a emissão de licenças”, diz, lembrando que a decisão de Regina Portes foi apenas no sentido de determinar que o IAP cumprisse outra determinação judicial, já em segundo grau, para a concessão das licenças, em 24 horas, por conta da desobediência.

Queda de braço que se arrasta

O embate jurídico entre os empreendedores interessados na construção do Novo Porto e o IAP se arrasta desde 2016. As licenças ambientais foram solicitadas em 2013 e, diante da morosidade no processo, os empresários buscaram a Justiça. “Temos decisão do ano de 2018 que determinava a conclusão do procedimento, que estava há quase três anos parado. Durante este ano inteiro o IAP insistiu em não finalizar o procedimento. Entramos, então, com pedido de providência, que resultou nesta decisão”, comentou Cesar Soares Neto, procurador e representante do Novo Porto.

“A discricionariedade do órgão ambiental é sempre respeitada, mas tem um limite, não se sobrepõe a suas obrigações de cumprir com as determinações legais, para não configurar abuso de autoridade”, acrescentou. Em agosto, o IAP chegou a ser alvo de mandado de busca e apreensão determinado pela Justiça para a coleta de documentos para averiguar os motivos da demora para a análise do pedido de licenciamento do Novo Porto.