Paraná pagou R$ 1,3 mi por tornozeleiras eletrônicas sem uso, aponta TCE

O governo do Paraná pagou por tornozeleiras eletrônicas que não estavam sendo utilizadas. A observação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná, ao analisar as contas de 2018 da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), ainda da gestão Beto Richa/Cida Borghetti. O pagamento, feito à empresa Spacecomm Monitoramento S/A, foi detectado pela 3ª Inspetoria de Controle Externo do TCE, e deve gerar, ainda nesta semana, a abertura de um procedimento específico – chamado de “comunicação de irregularidade”.

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“Considerando o dispêndio irregular de recursos públicos, (...) será solicitado o ressarcimento ao erário dos recursos gastos indevidamente com o pagamento de dispositivos que não estavam em utilização, bem como a penalização dos responsáveis”, escreveu o TCE. Um conselheiro será sorteado para ser o relator do procedimento.

De acordo com técnicos do órgão de controle, a nona cláusula do contrato 43/2014, firmado entre o governo do Paraná e a empresa, determinava que o valor cobrado mensalmente teria como base o número de tornozeleiras ativas, em uso. Mas, no final de 2015, a partir de mudanças na fiscalização do contrato definidas em uma portaria do Departamento Penitenciário (Depen), as tornozeleiras sem uso, e que estavam no estoque, também passaram a ser incluídas na conta, a título de definição do valor do pagamento.

Para o TCE, a alteração feriu o contrato original, gerando repasses indevidos, no montante de R$ 1.325.063,43, pagos entre 1º de maio de 2016 e 31 de dezembro de 2017 (sendo R$ 563.184,87 referentes ao exercício de 2016 e R$ 761.878,56 relativos a 2017).

“A partir da edição desta portaria houve a alteração no procedimento de fiscalização do contrato, onde os encarregados pelo atesto dos serviços prestados passaram a incluir, como se em utilização estivesse, a quantidade de até 300 dispositivos de monitoramento mantidos em estoque”, anotou o TCE.

O contrato original determinava o fornecimento e monitoramento de 5.000 tornozeleiras eletrônicas, a um custo unitário mensal de R$ 241,00, com valor máximo anual de R$ 14.460.000,00. Um aditivo firmado no início de 2017 ainda aumentou o quantitativo em 24%, e o número de dispositivos de monitoramento foi de 5.000 para 6.200, custando até R$ 16.484.400,00 ao ano.

O contrato, assinado em 2014, foi prorrogado três vezes, vigorando até 2 de setembro de 2018.

A Gazeta do Povo procurou a Sesp nesta segunda-feira (8), mas não obteve retorno até o fechamento do texto.

Empresa contesta

A Spacecomm encaminhou uma nota à Gazeta do Povo na qual informa que não foi notificada oficialmente sobre as apurações realizadas pelo TCE, mas que “a empresa entende não existir qualquer ilegalidade nos pagamentos recebidos, eis que o procedimento foi conduzido de maneira transparente”.

Em relação aos 300 equipamentos mantidos em estoque, e que entraram no cálculo do pagamento, a Spacecomm alega que o Depen solicitou os aparelhos para atender a demanda dos mutirões carcerários. “No mês de agosto de 2015, sob pena de prejudicar o imediato cumprimento de decisões judiciais, o Estado do Paraná demandou da Spacecomm o fornecimento de 300 equipamentos, os quais – em que pese a lacuna contratual acerca da previsão de estoque estratégico – foram distribuídos pelos núcleos do Depen para atendimento das futuras decisões judiciais (...) e rapidamente foram absorvidos pelas demandas do Judiciário”, explica a empresa.

“Ao atender às solicitações do Estado, todos os equipamentos disponibilizados já estão ativos no sistema de monitoramento, estejam instalados ou não no monitorado e, portanto, geram os mesmos custos e exigem os mesmos investimentos por parte da empresa, independentemente de instalação”, continua a nota.

A empresa acrescenta, ainda, que o governo do Paraná deve à Spacecomm uma quantia de R$ 7,33 milhões, referente a serviços e equipamentos já fornecidos de dezembro de 2017 a abril de 2019.