Com críticas da oposição, transferência de PPPs para a pasta do meio ambiente é aprovada

O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), deve sancionar nos próximos dias uma proposta de sua autoria que joga o tema das desestatizações e das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no guarda-chuva da pasta do meio ambiente – a atual Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest), ex-Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema). A mudança de nome ocorreu no início da gestão Ratinho Junior, em maio do ano passado, na esteira de uma reforma administrativa.

A Sedest é comandada pelo deputado estadual licenciado Márcio Nunes (PSD) e a ideia é que a pasta fique agora responsável pela gestão do Programa Parcerias do Paraná (PAR) e do Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestutura (Funpar), criados em fevereiro de 2019 através da lei estadual 19.811, logo no começo da gestão Ratinho Junior. Na época, o PAR e o Funpar não ficaram subordinados a nenhuma pasta, mas o Conselho do PAR e o Comitê de Investimento do Funpar estavam atrelados à Casa Civil.

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Na Assembleia Legislativa (Alep), o projeto de lei (176/2020) foi aprovado na quarta-feira (8) já em segundo turno de votação, principal etapa do trâmite. O texto passou com facilidade – foram 41 votos favoráveis, oito contrários e cinco não votaram –, mas recebeu críticas de integrantes da bancada de oposição, que enxergam no projeto de lei um risco de afrouxamento dos cuidados com o meio ambiente.

Votaram contra o projeto de lei os deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), Boca Aberta Junior (Pros), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Soldado Fruet (Pros) e Tadeu Veneri (PT).

Presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais na Assembleia, Goura criticou a ampliação das atribuições da Sedest. “O governo Ratinho demonstra na prática que enxerga a preservação do meio ambiente como um entrave ao seu projeto de desenvolvimento. Nós não podemos concordar com essa tese. Desde a reforma administrativa, a pasta deixou de ser um órgão destinado a execução das políticas de preservação ambiental para se tornar um executor de atividades poluidoras que deveria fiscalizar”, afirmou o pedetista, durante a sessão remota da Assembleia, na quarta-feira (8).

Líder da oposição, Professor Lemos (PT) foi na mesma linha, lembrando ainda da atuação do Instituto Água e Terra (IAT), o ex-Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que está vinculado à Sedest: “Ocorre que, dentro da Sedest, está o órgão ambiental que tem o dever de fazer a fiscalização ambiental, que está subordinado ao secretário. Isso é complexo. A mesma secretaria que fará todo um estudo para celebrar qualquer PPP, em qualquer área, e aí ela mesmo vai dar as licenças ambientais e fiscalizar? Isso nos preocupa”, pontuou ele.

Na Assembleia, o líder da base aliada, deputado estadual Hussein Bakri (PSD), respondeu que “é direito do governador, que foi eleito pela população, escolher onde ele vai colocar [o programa de parcerias]”. E a reação de Bakri às críticas ao projeto de lei também respingaram na atuação do Ministério Público. “Se a gente tiver que escutar tudo que o Ministério Público fala, nós não vamos fazer nada neste país. Eu tenho profundo respeito pelo Ministério Público, mas existem casos a nível nacional, estadual, que o MP tem cerceado o desenvolvimento do país. Existem alguns xiitas dentro do Ministério Público, no Brasil inteiro, que não querem que o país cresça. Nós estamos vendo a nível federal que isso está mudando. Espero que mude em todo país”, disse Bakri.

Presidente da Comissão de Finanças, o deputado estadual Nelson Justus (DEM) também saiu em defesa do projeto de lei do Executivo. “Eu posso afiançar ao deputado Goura que a nomenclatura pouco vai importar. O que importa são as características da Sedest. Ela tem hoje o melhor corpo técnico para atender projetos desta natureza”, disse ele.

Na justificativa que acompanha o projeto de lei, Ratinho Junior explica que a ideia é “centralizar todas as atividades relacionadas ao Programa Parcerias do Paraná (PAR) na Sedest, de modo a viabilizar maior aproximação do importante conjunto de ações relacionado à desestatização e parcerias à pasta executora das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável”.

Para Sedest, não há “conflito de interesse”

Procurada nesta sexta-feira (10) pela Gazeta do Povo, a Sedest afirma, em nota, que não vê “conflito de interesses” e que as mudanças vão dar “celeridade a empreendimentos”: “A vinda da Superintendência da Parcerias do Paraná para a pasta não causa qualquer conflito de interesses e pode, atendendo aos requisitos legais, ajudar a acelerar a realização de empreendimentos que podem contribuir com a retomada da atividade econômica no Estado após a fase aguda da pandemia da Covid-19”.

“Necessário esclarecer que outro órgão sob gestão da Sedest, o Instituto Água e Terra (IAT), tem entre suas atribuições o procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos, independente se for da iniciativa privada ou pública, assim como a fiscalização da instalação e funcionamento. Caso o empreendimento, público ou privado, esteja contrário às normas ambientais irá responder igualmente”, continua a nota.

A Gazeta do Povo também perguntou à Sedest quais parcerias e desestatizações estão sendo planejadas para 2020. A pasta respondeu que estão previstos “a implantação dos pátios veiculares do Detran, além de estudos mais elaborados na área de saúde, infraestrutura e segurança pública”.