Obras públicas transmitidas em tempo real: lei pode esbarrar no sinal de internet

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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão de segunda-feira (21) o projeto de lei que prevê a instalação de câmeras de monitoramento em obras executadas com dinheiro público no estado. O projeto estabelece a obrigatoriedade da instalação e manutenção desses sistemas em obras cujo orçamento seja igual ou maior do que R$ 20 milhões, e agora deve seguir para a sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).

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O texto especifica que as imagens devem estar disponíveis ao acesso público em tempo real e também que sejam armazenadas para posterior consulta. A medida vale não só para os novos contratos: nos casos de obras em andamento, as construtoras e empreiteiras terão um prazo de 180 dias para que os sistemas possam ser instalados nos canteiros de obras.

Nos casos em que haja impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato por mais de 60 dias, caberá ao governo emitir um comunicado de obra paralisada. Neste comunicado precisarão ser informados o motivo da paralisação, assim como o tempo previsto para a retomada dos trabalhos. Há também a previsão de publicação oficial de todos os aditivos feitos aos contratos, fato comemorado pelo deputado Homero Marchese, um dos autores do texto.

“Nosso foco foi incluir os aditivos, que eram publicados muitas vezes, mas essa publicação não estava prevista em lei. Principalmente, em relação aos motivos desses aditivos. Conseguimos unir nossas propostas junto ao texto do Governo e a construção foi bem executada. Toda a sociedade vai ganhar com a aprovação deste projeto”, afirmou.

Ideia é positiva, mas pode não sair do papel

Em entrevista por telefone à Gazeta do Povo, o conselheiro do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR) e vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Eugênio Gizzi, classificou como positivo o projeto de videomonitoramento das obras públicas.

“Uma das formas de combater a corrupção é com a transparência. Imagine se todas as licitações, se todas as obras públicas do país tivessem um acompanhamento de todos em tempo real? Teríamos um combate à corrupção muito mais efetivo. Sou totalmente favorável à transparência, que se avance nisso e que o Estado consiga assim comprar melhor”, avaliou.

Mas Gizzi também chamou a atenção para o fato de que algumas obras públicas favorecem mais a execução prática do videomonitoramento do que outras. “A construção de um prédio aqui em Curitiba, concentrada em um ponto e localizada onde há uma boa conexão com a internet, torna fácil esse monitoramento remoto”, pontuou. Em outros locais sem tanta infraestrutura, o monitoramento por vídeo pode simplesmente não sair do papel.

“Vamos imaginar uma pavimentação de uma estrada no interior do estado, distante de uma torre de celular. Nós temos um problema de infraestrutura, de falta de conectividade nesses locais. Uma obra dessa abrange uma área enorme. Como seria a logística de implantação dessas câmeras em uma obra que não é concentrada e onde os trabalhados avançam por 80 quilômetros, por exemplo? São dois problemas. O primeiro é garantir a conectividade. O outro é o manejo das câmeras para as diversas etapas de obras que seriam executadas”, afirmou.

O assessor de Gestão de Políticas Públicas do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná (Crea-PR), Samir Jorge, compartilha dessa opinião. Ele defende a importância da transparência trazida pelo projeto na forma de acesso público ao passo a passo das obras públicas e destaca que o videomonitoramento pode ser benéfico também para as construtoras “em caso de sinistro, acidente ou algo que possa gerar alguma discussão com o contratante, que é o Estado”.

Porém, ele também questiona se essa medida não traria custos extras às construtoras, e consequentemente aos cofres públicos. “Como isso vai ser valorado nas obras? Não é só um equipamento que vai precisar ser instalado. Em um ambiente grande serão várias câmeras, todas interligadas e todas gerando imagens que terão que ser armazenadas ao mesmo tempo em que estão sendo transmitidas. A tecnologia para isso já existe. O problema é quanto isso vai custar e como isso vai se incorporar nos contratos com a administração pública. Sendo uma obrigação da construtora, ela vai cobrar isso do Estado já que é uma imposição de lei”, alertou.

A Controladoria Geral do Estado, órgão do governo que teve a iniciativa de propor o projeto de lei aprovado pelos deputados, fez um levantamento sobre o impacto desses custos para as empreiteiras. Contabilizados os gastos com a rede de dados necessária para a transmissão das imagens e as câmeras com conectividade com a internet, a CGE estimou que as construtoras gastem algo entre R$ 2 mil e R$ 5 mil mensais caso optem por alugar os equipamentos. Se as empresas quiserem comprar as câmeras, o custo estimado deve ser de R$ 4 mil por mês, fora os custos com a rede de transmissão dos dados.