TRE-PR terá duas varas especializadas para receber crimes da Justiça Comum

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Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmando a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes conexos aos eleitorais, tribunais regionais eleitorais em todo país tem se organizado para assumir processos enviados pela Justiça Comum. No caso do Paraná, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deverá ter duas varas competentes para receber exclusivamente processos do tipo.

A ideia é que, das dez varas eleitorais já existentes em Curitiba (no Paraná são 186), duas sejam fortalecidas para atender a nova demanda. De acordo com o TRE, o objetivo é “garantir que todos os processos tenham julgamento rápido e eficaz”.

A decisão do STF foi duramente criticada por integrantes da Operação Lava Jato, que temem que processos em andamento na Justiça Federal acabem prejudicados – eles alegam que a Justiça Eleitoral não teria a expertise hoje presente na Justiça Comum para tratar de temas complexos.

Em março, a procuradora-geral da República, Rachel Dodge, também se manifestou contrária à transferência: “A Justiça Eleitoral não está vocacionada para processar e julgar crimes comuns federais, alguns dos quais se revestem de extrema complexidade, como os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa”.

Os questionamentos sobre a capacidade da Justiça Eleitoral para assumir as ações penais que tenham relação com crimes eleitorais geraram reações – no Paraná, o TRE fez uma defesa pública da Justiça Eleitoral, mas reconheceu que adaptações eram necessárias. Um grupo de trabalho foi criado para apontar soluções, daí a opção pelas duas varas especializadas, mas o TRE também aguarda uma manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o tema.

De acordo com o presidente do TRE, desembargador Gilberto Ferreira, a Justiça Eleitoral não deve receber “milhares de processos” a partir da decisão do STF, mas acredita-se que os casos que chegarem possivelmente serão “volumosos”. Até o momento, apenas um inquérito policial foi remetido para a Justiça Eleitoral. A investigação corre em segredo de justiça.

Desde a decisão do STF, advogados envolvidos em três escândalos de corrupção no Paraná – a Operação Piloto, a Operação Integração e a Operação Rádio Patrulha – analisam a possibilidade de tirar os processos do guarda-chuva da Justiça Comum.

A defesa do réu Jorge Atherino, empresário e amigo do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), já pediu que a ação penal derivada da Operação Piloto saia da 23ª Vara Federal Criminal de Curitiba e vá para a Justiça Eleitoral, mas o juiz federal Paulo Sérgio Ribeiro, à frente do caso, não autorizou a transferência. Atherino ainda pode recorrer a outras instâncias.

Na Operação Integração, o mesmo juiz federal ainda precisa analisar os pedidos de transferência feitos pelas defesas de Beto Richa e de Pepe Richa.

Na Operação Rádio Patrulha, pedido semelhante também foi feito recentemente pelos irmãos Richa. A ação penal derivada da Operação Rádio Patrulha tramita na Justiça Estadual, na 13ª Vara Criminal de Curitiba. Em todos os casos, os advogados dos réus alegam que as denúncias esbarram em supostos caixa 2.