TCE aprova contas da gestão Ratinho, com ressalvas, e dá prazo para “ajeitar” gastos da saúde

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Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovaram nesta quarta-feira (2) as contas de 2019 do governo do Paraná, referentes ao primeiro ano da gestão Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Mas, seguindo a tradição, o órgão de controle aprovou as contas com uma lista de ressalvas (12 no total), recomendações (12) e determinações (13). A posição do TCE agora é encaminhada à Assembleia Legislativa, que é quem de fato dá a “palavra final” sobre as contas do governo estadual – formalmente, a manifestação do TCE sobre as contas representa um “parecer prévio”, que na sequência é analisado pelos deputados estaduais.

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Entre os pontos levantados pelo TCE, estão problemas que já foram observados nas últimas gestões - Roberto Requião (MDB) e Beto Richa (PSDB) -, como a questão envolvendo os gastos mínimos obrigatórios com saúde pública – pelo menos 12% da arrecadação de tributos, como determina a Constituição Federal. No Paraná, historicamente, só se alcança os 12% se forem incluídos no rol das despesas com a área os valores destinados ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (SAS) e ao Hospital da Polícia Militar. A inclusão das duas despesas na fatia da saúde, contudo, é sempre contestada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que lembra que são dois gastos destinados a segmentos específicos (policiais militares e servidores públicos), e não têm o caráter universal exigido pela legislação que trata da obrigatoriedade dos 12%.

Em relação ao primeiro ano da gestão Ratinho Junior, o MPC chegou a defender que o TCE reprovasse as contas, porque entende que o gasto mínimo obrigatório com saúde não foi atingido no ano passado. O relator das contas, o conselheiro Ivan Bonilha, ponderou que não se tratava de uma irregularidade, pois a questão seria “controversa”, mas sugeriu que o governo estadual ganhasse um prazo para se adequar ao “impacto relevante” nas contas a partir da retirada das duas despesas. “A necessidade de alteração deste posicionamento pelo TCE, a meu ver, ficou ainda mais evidente após todo o Sistema de Saúde estar sendo colocado à prova no enfrentamento do surto do novo coronavírus. A adoção de um conceito de universalidade mais restrito irá impor maiores investimentos à prestação dos serviços de saúde para a população que tem no Sistema Único de Saúde sua alternativa mais viável”, afirmou ele, em seu voto.

Assim, os conselheiros concordaram em determinar que o ajuste vigore no orçamento de 2023 - o atual mandato de Ratinho Junior segue até dezembro de 2022. Em 2019, o Paraná alcançou, com a inclusão das duas despesas contestadas, o percentual de 12,21% em saúde, correspondente a R$ 3,94 bilhões.

Já os gastos mínimos com educação foram cumpridos. O TCE observou que, no ano passado, o Paraná alcançou o percentual de 32,32% dos recursos de impostos com ensino público, acima do piso obrigatório, que é de 30%.

Outro piso obrigatório, ao menos 2% da receita tributária com despesas na área de ciência e tecnologia, também foi cumprido. De acordo com o TCE, o Paraná alcançou 2,22% com fomento de pesquisa científica e tecnológica em 2019, o equivalente a R$ 333 milhões.

O percentual chamou a atenção do relator das contas, conselheiro Ivan Bonilha: “Esse índice mínimo de 2% não era alcançado desde 2012”.

Menor investimento desde 2012

Ao analisar as contas de 2019, o TCE também observou que o orçamento fiscal do Paraná (R$ 48,70 bilhões, em valores atualizados) foi o menor desde 2012, o que teria afetado a capacidade de investimento do governo estadual.

“O recrudescimento da crise econômica também se materializou na capacidade de investimento do Estado. Trazidos a valores presentes, o orçamento de investimento do Paraná para o ano de 2019 (cerca de R$ 3,3 bilhões) foi inferior a qualquer outro período desde 2012”, anotou o conselheiro Ivan Bonilha.

Sessão foi realizada de forma remota

A sessão de julgamento das contas de 2019 pelo TCE foi realizada de forma remota - em função da pandemia do novo coronavírus - e não houve longos debates, como ocorreu na reunião de julgamento das contas de 2018, último ano da gestão Beto Richa (PSDB) e Cida Borghetti (PP). No final de 2019, houve divisão na Corte: os conselheiros Ivens Linhares e Fernando Guimarães votaram contra o relatório do conselheiro Artagão de Mattos Leão, que defendia a aprovação das contas, com 13 ressalvas com determinação, 10 ressalvas e 11 recomendações. Na ocasião, Mattos Leão foi seguido pelos conselheiros Ivan Bonilha, Durval Amaral e Fabio Camargo.