Tribunal de Justiça, MP e OAB-PR divulgam nota em defesa do regime democrático

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Instituições ligadas à Justiça e ao Direito, no Paraná, assinaram nota conjunta para manifestar repúdio a “qualquer medida que busque atentar contra o regime democrático, as liberdades individuais, aos direitos fundamentais e a independência das instituições responsáveis pela proteção dos interesses da sociedade”.

A nota, divulgada na última sexta-feira (05), é assinada pelos presidentes do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, Cássio Lisandro Telles, e pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, Gilberto Giacoia.

Confira a nota, na íntegra.

"A propósito do momento histórico que a sociedade brasileira enfrenta, em que uma profunda crise sanitária se entrelaça com crises institucionais, éticas e políticas, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Ministério Público do Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, vêm a público manifestar repúdio a qualquer medida que busque atentar contra o regime democrático, as liberdades individuais, aos direitos fundamentais e a independência das instituições responsáveis pela proteção dos interesses da sociedade.

"Na atual quadra civilizatória, mostra-se inconcebível a aceitação passiva de condutas que representem agressão aos pilares da democracia e que busquem normalizar e estimular práticas discriminatórias por intermédio da utilização de expressões e simbolismos que remetem a períodos obscuros da história brasileira e mundial.

"A Constituição Federal de 1988, alcunhada de 'Constituição Cidadã', ao mesmo tempo em que garante a livre manifestação do pensamento, estabelece, já no seu preâmbulo, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacifica das controvérsias.

"Tendo essas diretrizes como premissas, que as instituições signatárias, no cumprimento de suas missões constitucionais e na plenitude de suas atribuições, reiteram seu compromisso de continuarem vigilantes e atuantes na defesa dos legítimos interesses da população, não transigindo com qualquer medida que busque a desestabilização das instituições, em nome da prevalência da democracia e da garantia dos direitos fundamentais".