TSE inicia julgamento de recursos pela cassação do mandato do senador Sergio Moro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou na manhã desta quinta-feira (16) o julgamento do processo que pode cassar o mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e torná-lo inelegível por oito anos. A sessão do TSE começou com o julgamento de questões administrativas e, em seguida, os recursos contra o ex-juiz da operação Lava Jato foram antecipados na pauta para apreciação da Corte.

Moro é alvo dos recursos do PL e da Federação do PT-PV-PCdoB após absolvição por suposto abuso de poder econômico na campanha eleitoral de 2022 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em abril.

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As principais suspeitas contra Moro decorrem da pré-candidatura à presidência da República quando ele era filiado ao Podemos e a subsequente candidatura ao Senado paranaense após a troca partidária para o União Brasil. Os autores das ações alegam que os recursos utilizados na pré-campanha presidencial foram desproporcionais e prejudicaram o equilíbrio da disputa eleitoral no Paraná.

Juristas ouvidos pela Gazeta do Povo consideram que o julgamento de Moro é complexo pelo fato da legislação eleitoral não tratar de gastos de pré-campanha e de não haver precedente no TSE sobre a porcentagem do teto de gastos que poderia ser empregada como jurisprudência no caso do senador.

“Todos os candidatos das eleições municipais deste ano estarão com os olhos voltados para esse julgamento para, a partir do resultado, poderem extrair algum parâmetro objetivo e seguro em relação aos gastos de pré-campanha”, analisa Paulo Henrique Golambiuk, presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade).

“Nós tivemos uma guerra de percentuais na discussão no TRE-PR. Não existe na legislação nada que indique um percentual em relação ao teto de gastos para determinado cargo. Fica ainda mais complexo quando a gente tem essa diferença entre o cargo pretensamente disputado na pré-campanha e aquele que acabou sendo escolhido para campanha propriamente dita”, complementa.

Nos recursos, Moro também é acusado de usar a mídia de forma indevida, beneficiando-se de uma suposta exposição durante a pré-campanha presidencial, o que teria continuado a favorecê-lo após a mudança da candidatura para o Senado. Também há acusações de captação ilícita de recursos (caixa dois), envolvendo a suposta contratação de empresas ligadas ao suplente, Luis Felipe Cunha.

Essas acusações, no entanto, pesam menos contra o senador. "Não vejo essas irregularidades nem de perto configuradas, eu não vejo que tenha havido caixa dois. Se tiver de acontecer alguma coisa, será em relação ao excesso de gastos na pré-campanha. Dois votos [no TRE-PR] foram nesse sentido, essa acusação é mais séria”, avalia o advogado Alexandre Rollo, especialista em direito eleitoral.

Para o jurista Ives Gandra Martins, nenhuma das acusações se sustenta. "Estive com o senador quando candidato à Presidência, em minha casa. Era sua intenção real de concorrer. Ponderei, todavia, que a eleição seria mais uma oposição entre o presidente Bolsonaro e a esquerda. Creio que outros devem ter dito o mesmo, o que o levou a desistir", revela.

Gandra acredita ainda que o TSE não será influenciado pela opinião pública, mas, "se Moro for cassado, com acusações tão frágeis, haverá certamente a impressão para o povo que houve perseguição."

O julgamento dos recursos foi marcado com uma celeridade inédita para duas sessões: nesta quinta-feira e na próxima terça-feira (21). O mandato do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE se encerra no próximo dia 3 de junho e, dessa maneira, ele poderá presidir o julgamento da cassação de Moro.

“Não me parece certo essa pressa toda, me causou perplexidade. Parece que o relator preparou o voto em uma semana, nunca vi isso acontecer antes. A urgência no processo é para todos, não se deve colocar o do Moro na frente”, diz Rollo.

“Eu tenho processo de 2022 que ainda não foi julgado, tem uma fila que deveria ser seguida, mas o caso do Moro furou essa fila”

Advogado Alexandre Rollo

Moro foi absolvido no Paraná por suposto abuso de poder econômico

O senador Sergio Moro foi absolvido pelo TRE-PR nas duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que pediam a cassação do mandato e inelegibilidade. Foram cinco votos a favor e dois contra, sendo que votaram pela cassação de Moro dois desembargadores indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A absolvição em larga vantagem pesa a favor de Moro, mas isso não significa que ele será absolvido também pelo TSE. Ainda que em ações motivadas por questões bastante distintas, o deputado federal e ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol (Novo-PR) teve o mandato cassado por unanimidade pelo TSE, mesmo sendo absolvido por unanimidade no TRE-PR.

“Há teses boas para os dois lados, mas há uma vantagem pelo resultado de Curitiba para o senador ainda que a pressa possa se mostrar incomum e de alguma maneira revelar uma vontade de resolver a questão de uma maneira rápida”, comenta Golambiuk.

Mais um fator que pesa a favor de Moro é o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE). Na semana passada, o vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa se manifestou contra a cassação de Moro no TSE, argumentando que não há indicativos seguros de desvio ou omissão de recursos e que não houve intenção de simulação na mudança de candidatura de presidente para senador.

O parecer recomendou ainda “uma postura de menor interferência na escolha soberana das urnas, circunstância que somente poderia ser refutada no caso de prova robusta, clara e convincente do ato abusivo”.

O que esperar do julgamento de Sergio Moro no TSE

O julgamento no TSE será conduzido pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e a relatoria do caso ficou sob responsabilidade do ministro Floriano de Azevedo Marques – que é amigo e colega de Moraes na Universidade de São Paulo (USP).

O rito no primeiro dia de julgamento prevê a apresentação do voto do relator Floriano Marques, argumentações orais dos advogados das partes e a exposição do parecer do MPE. O plenário do TSE é composto por sete ministros. Em caso de empate, o voto do presidente Alexandre de Moraes será decisivo.

Independentemente do resultado do julgamento, as partes poderão entrar com um recurso no TSE e com um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso Moro seja condenado, o TSE comunica o resultado do julgamento para a mesa do Senado. Este, por sua vez, toma as providências para a perda do mandato. Nesse caso, Moro ficaria inelegível com necessidade de uma eleição suplementar ao Senado no Paraná para a vaga.