Projeto prevê “reajuste automático” da verba de ressarcimento dos deputados

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A verba de ressarcimento dos deputados estaduais do Paraná poderá ter um “reajuste automático” a partir da aprovação do projeto de resolução 21/2019, em trâmite na Assembleia Legislativa (Alep) desde o último dia 15. Atualmente, o valor mensal da verba de ressarcimento está em R$ 31.470,00 para cada um dos 54 parlamentares. A quantia foi definida no ano de 2013 (Ato da Comissão da Comissão Executiva 1.551) e não sofreu alteração desde então.

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Já o artigo terceiro do projeto de resolução 21/2019, que modifica as regras sobre o uso da verba de ressarcimento, define que cada um dos 54 gabinetes terá direito a uma quantia total equivalente a 302 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR) referente ao mês de janeiro do respectivo exercício financeiro. Na prática, isso significa que sempre haverá uma correção anual do valor da verba de ressarcimento, de forma “automática”.

Se a resolução já estivesse vigorando, a verba de ressarcimento para 2019 estaria em R$ 30.674,14, o equivalente a 302 vezes a UPF/PR de janeiro último (101,57). A UFP/PR deste mês de outubro está em 104,31, o que já geraria uma verba de ressarcimento de R$ 31.501,62.

Questionado sobre o assunto, o primeiro-secretário da Casa, deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB), explicou que a Lei Complementar 176/2014 exige a utilização da UPF/PR “quando estipulado valor pecuniário” e que isso significa que “o valor será atualizado em caso de inflação ou deflação”.

A verba de ressarcimento serve para o parlamentar pagar despesas relativas ao exercício do mandato - desde telefone e combustível até aluguel de residência em Curitiba (quando já não for proprietário de uma na capital paranaense).

O projeto de resolução é assinado pela Comissão Executiva da Alep, ou seja, pelo comando da Casa: além de Romanelli, os deputados estaduais Ademar Traiano (presidente da Alep) e Gilson de Souza (segundo secretário). Se aprovado, ele vai substituir todas as normatizações da Casa que tratavam de verba de ressarcimento – quatro resoluções e cinco atos, publicados desde 2004. Em entrevista à Gazeta do Povo na segunda-feira (21), Traiano (PSDB) informou que a expectativa era colocar o projeto de resolução para votação em plenário já na semana que vem.

A proposta do comando da Alep surgiu na esteira de uma recomendação administrativa (04/2019) feita recentemente pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR). “Procedimentos investigatórios do MP identificaram inconsistências na prestação de contas de verbas de ressarcimento de alguns deputados estaduais, que estão sendo apuradas”, justificou o MP. À imprensa, o presidente da Alep disse que o MP não está fazendo “uma imposição” e que o projeto de resolução é “fruto de um trabalho conjunto”. O MP ainda não se manifestou sobre o projeto de resolução.

“O projeto de resolução estava sendo construído ao longo de muito tempo. Fruto de conversas permanentes entre a Alep e o próprio MP para adequar algumas situações que geraram dúvidas no passado. O objetivo principal é este alinhamento com o MP. Mas não é uma imposição. Havia o interesse total da Assembleia Legislativa de, definitivamente, resolver este problema”, afirma Traiano.

Fim da “comilança”

O tucano também reconhece que o projeto de resolução vem na esteira das cobranças feitas pela ONG Vigilantes da Gestão Pública sobre os gastos com alimentação, uma das despesas que podem ser ressarcidas pela verba, desde que relacionada ao exercício do mandato. A ONG entrou com ações judiciais contestando alguns gastos.

No projeto de resolução, o gasto com alimentação passa a ter um teto – não pode gastar por mês mais do que 8% do total da verba de ressarcimento (algo perto de R$ 2,5 mil, portanto). Além disso, os parlamentares não podem apresentar notas fiscais com valores superiores a 2 UPF/PR (nesse caso, algo perto de R$ 200,00).

“Isso evita grandes gastos mensais e notas fiscais com altos valores. Ainda, torna inviável que o parlamentar custeie a alimentação de várias pessoas em um evento político”, explica Romanelli.

Ressarcimento de refeições feitas por parlamentar afastado do trabalho também passa a ser vedado. A mudança consta em trecho do artigo segundo do projeto de resolução: fica proibido “o recebimento de verbas relacionadas a transporte e alimentação do próprio parlamentar, quando ele estiver licenciado por qualquer período”.

Notas fiscais vão para site, promete Traiano

Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto de resolução 21/2019 tem relação com a transparência dos gastos feitos pelos parlamentares. Quase dez anos atrás, não havia qualquer divulgação sobre a utilização da verba de ressarcimento pelos parlamentares. Ao longo dos anos, passou-se a divulgar os valores das despesas e o CNPJ da empresa que vendia o produto ou prestava o serviço ao parlamentar. Os comprovantes das despesas, contudo, nunca foram disponibilizados no site da Alep. Agora, o presidente da Casa, Ademar Traiano, disse que as notas fiscais também serão divulgadas, assim como já ocorre na Câmara Federal, onde os deputados federais têm direito a dinheiro semelhante. Lá, trata-se da “verba indenizatória”.

No artigo quarto do projeto de resolução, fica estabelecido que os gastos “serão divulgados no Portal de Transparência da Alep em, no máximo, 30 dias após o pagamento, contendo os documentos necessários para a comprovação da realização da despesa”. Atualmente, a prestação de contas (apenas com o valor da despesa e o respectivo CNPJ) leva um mês para entrar no site. Por exemplo, a última prestação de contas disponível no site agora – 22 de outubro de 2019 - é do mês de agosto. As contas de setembro devem entrar até o final do mês de outubro.

Alep tem até 2 anos para “dados abertos”

O projeto de resolução também pretende melhorar a forma como os dados sobre o uso da verba de ressarcimento são colocados no site da Alep. Atualmente, o usuário precisa escolher um único parlamentar e clicar em um arquivo. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, é possível agrupar os valores gastos por toda a bancada do Paraná ou por parlamentares de um determinado partido político. Também é possível filtrar os valores por tipo de despesa – a soma dos gastos dos 30 deputados federais do Paraná com combustível, por exemplo.

Mas trecho do artigo quarto do projeto de resolução estabelece até dois anos para o site da Alep disponibilizar “a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações”.

Questionado sobre o prazo, Romanelli justifica que “os sistemas e softwares necessários para disponibilização dos dados em formato aberto são complexos e sua implementação gera custos”. “Há a necessidade de planejamento e gestão para que os serviços sejam realizados de maneira eficiente e econômica. O prazo é de até dois anos, mas é possível que antes disso o serviço seja disponibilizado”, afirma ele.