Vereador apresenta novo projeto de internação compulsória para usuários de drogas

O vereador Éder Borges (PL) apresentou, mais uma vez, um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba para criar a internação compulsória de dependentes químicos crônicos em situação de rua na capital paranaense. O novo texto foi protocolado no Legislativo municipal no início de janeiro e está na Procuradoria Jurídica da Casa. A previsão é que a proposta seja lida em plenário no dia 3 de fevereiro, quando voltam os trabalhos na Câmara Municipal.

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A internação compulsória seria feita, segundo o projeto, com ou sem o consentimento da pessoa em situação de vulnerabilidade. A medida poderá ser tomada a pedido de familiares ou responsáveis legais, ou, na ausência deles, de servidores públicos da área da Saúde, Assistência Social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas. Estão excluídos dessa possibilidade agentes da área de segurança pública, como policiais ou guardas municipais.

Uma vez solicitada a internação, há a necessidade de uma autorização assinada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná. Se não houver a possibilidade de apresentação de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internação Psiquiátrica, o projeto prevê que seja apresentada uma Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) e à Defensoria Pública em até 72 horas.

Quando for iniciada, a internação compulsória vale por 90 dias e poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido de familiares ou representantes legais. “Sua duração transcorrerá no tempo necessário para a desintoxicação do interno, a ser determinada pelo médico ou equipe responsável”, detalha o projeto.

Projeto anterior de internação compulsória em Curitiba foi rejeitado por unanimidade

A iniciativa é uma adequação de um projeto anterior, apresentado em 2024 e arquivado por unanimidade. Se antes Borges sugeriu a criação de uma lei municipal que autorizava a internação compulsória, agora o vereador aborda o tema por meio da criação de uma “política pública de internação humanizada” no município.

Pelo novo projeto, a política pública de internação humanizada de aplicaria a pessoas com dependência química crônica, com prejuízos à capacidade mental e limitações na tomada de decisões; pessoas em situação de rua expostas a riscos de danos à própria integridade física ou de terceiros devido a transtornos mentais preexistentes ou oriundos do uso de drogas lícitas ou ilícitas; e pessoas em condição de incapacidade de emitir opiniões ou tomar decisões devido a transtornos mentais preexistentes ou adquiridos.

De acordo com o texto, essa nova política pública permitiria a realização de um atendimento integral e especializado no restabelecimento da saúde física e mental desses pacientes, com objetivo na reinserção deles aos meios social, econômico e familiar. Além disso, o vereador aponta que o único interesse da nova lei é o benefício à saúde das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para tanto, o texto sugere uma atuação conjunta das secretarias municipais de Saúde (SMS), Educação (SMED) e Defesa Social (SMDST), além da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FAS). “Após a internação humanizada, [o atendimento multisetorial será realizado] visando ao preparo do interno em sua reinserção na sociedade, no mercado de trabalho e no convívio familiar”, explica o projeto.

FAS conta com 1.790 vagas em 33 unidades de acolhimento

Dados da FAS mostram que há em Curitiba 1.790 vagas em 33 unidades de acolhimento. Todas atendem a um mesmo padrão, com dormitórios, banheiros, sala de tevê e refeitório. Uma vez acolhidas nessas unidades, as pessoas recebem alimentação e podem dormir em camas limpas, além de poderem trocar as próprias roupas por outras disponíveis nos locais.

Aos recolhidos a fundação oferece kits de higiene bucal e corporal e toalhas para banho. Homens recebem aparelhos de barbear, e mulheres recebem absorventes higiênicos. Algumas das unidades de acolhimento da FAS contam com acesso a internet ou bibliotecas.

Vereador aponta a situação econômica do país como justificativa para medida

Na justificativa do projeto, o vereador aponta “a situação recalcitrante da economia do País” como um dos pontos que levam à ausência de condições, para algumas pessoas, de “estabelecer vínculos familiares adequados”. A consequência final, reforça o vereador, pode ser a entrada em um vício e a perda completa das faculdades mentais.

“Essas pessoas, atualmente quase como regra, perderam a condição de discernimento pessoal, em especial pela condição degradante em que sobrevivem, ausente o mínimo de dignidade efetiva que se espera possa o Estado garantir ao cidadão, ou, em outros casos, essas pessoas também acabam por perder o discernimento pessoal em razão do vício em álcool ou drogas, agravando a situação relatada, tanto para as próprias vítimas do vícios, como para todo e qualquer pessoa envolvida, ou até, transeuntes”, detalha a proposta.