Após as polêmicas mudanças feitas no ano passado, a prefeitura de Curitiba enviou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei com critérios para a isenção da taxa de lixo. A proposta isenta os contribuintes inscritos no Cadastro Único da FAS (Fundação de Ação Social) e que se encontrem “em situação de vulnerabilidade social”.
Podem ser incluídas no cadastro da FAS as famílias que têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou com renda total de até três salários mínimos que residam em Curitiba. Estar cadastrado, entretanto, não significa que o contribuinte terá a isenção automaticamente. De acordo com a Secretaria de Finanças, a ideia é que esse seja o critério para aceitar ou não o pedido de isenção feito pelos próprios cidadãos.
Este foi o modelo estabelecido para o pagamento deste ano, em que a prefeitura abriu a possibilidade de os contribuintes solicitarem a dispensa do pagamento. De acordo com a Secretaria de Finanças, foram 950 requerimentos. Nesses casos, o pagamento ficou suspenso enquanto os processos são analisados pelo Executivo.
Com a lei, o objetivo é fixar as normas para que a isenção seja concedida. Assim haverá um padrão para a realização do processo nos próximos anos.
Peso no orçamento
A proposta vem após mudanças na cobrança da taxa de lixo. Em 2017, foi aprovada pelos vereadores a desvinculação da taxa do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), em uma medida que fazia parte do plano de ajuste fiscal da gestão do prefeito Rafael Greca (PMN).
Antes da mudança, as isenções e os descontos que incidiam sobre o IPTU também afetavam a taxa de lixo. Com a aprovação do projeto, os valores passaram a ser cobrados separadamente – de modo que os contribuintes que possuíam algum benefício no pagamento do IPTU passaram a ter de pagar a taxa integralmente. O valor é de R$ 275,40 para imóveis residenciais e de R$ 471,60 para os não-residenciais.
A justificativa da prefeitura para realizar a desvinculação foi de que o sistema da coleta de lixo na cidade estava com um déficit financeiro. Em 2017, de acordo com o Executivo, faltaram aproximadamente R$ 80 milhões para custear o serviço – valor que foi coberto pela prefeitura.
Segundo a Secretaria de Finanças, a mudança está dando resultados: de janeiro a abril deste ano, já foram arrecadados R$ 26,4 milhões a mais em relação a 2017.
Mais propostas para o IPTU
Também tramita na Câmara uma proposição do vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC) que prevê a redução do valor do IPTU para pessoas com deficiência. O projeto altera a lei complementar 44, de 2002, que atualmente regulamenta a redução do imposto somente para idosos.
Pela proposta, pessoas com deficiência também teriam direito a uma redução de R$ 24.900 no valor venal do imóvel. Como o imposto é calculado com base no valor venal, haveria diminuição do tributo.
Assim como a iniciativa da prefeitura sobre a taxa de lixo, o projeto está em início de tramitação na Câmara dos Vereadores. Para virar lei, as proposições precisam passar pelas comissões da Casa e por duas votações no plenário.