ʺA toque de caixaʺ, Câmara vota terceirização de escolas, creches e unidades de saúde

Dez dias após começar a tramitar na Câmara Municipal, o projeto do prefeito Rafael Greca (PMN) que permite a terceirização dos serviços de saúde e educação será votado em primeiro turno pelos vereadores nesta segunda-feira (28). O texto revoga um artigo de uma lei municipal de 1997 que impede que Organizações Sociais (OSs) assumam os serviços municipais de saúde e educação.

A justificativa da prefeitura ao propor a alteração é que ela permitirá a prestação do serviço com maior agilidade e eficiência. Tecnicamente, o Executivo explica que é necessário alterar a lei para adequá-la à lei federal que rege as OSs, editada em 1998.

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O porta-voz da mudança é o secretário de Governo, Luiz Fernando Jamur. No curto período em que o projeto tramitou no Legislativo, o prefeito Rafael Greca não fez nenhuma defesa pública da proposta aos vereadores e negou entrevistas à imprensa sobre o tema.

“É público que a União, os estados e os municípios estão passando por dificuldades financeiras. É importante nós termos vários instrumentos de gestão para que possamos, com isso, ampliar o atendimento à população com qualidade e com racionalidade financeira”, explica Jamur.

Um dos principais motivos expostos pela prefeitura é a economia de recursos. “Nos estudos feitos pela prefeitura há uma redução de gastos, uma vez que a própria rede conveniada que temos hoje já pagamos um valor per capita muito mais baixo que pagamos na direta”, afirma Jamur.

O secretário disse que o plano do município é aplicar o novo modelo em unidades que ainda serão inauguradas, não nas que já estão em funcionamento.

“Não é nada em relação às entidades já existentes, às entidades funcionando. Nem sabemos ainda se utilizaremos ou não nas novas unidades, ou se utilizaremos apenas em parte. Isso depende da situação de cada local, de cada região. Não muda nada em relação ao quadro técnico institucional existente na prefeitura”, diz Jamur.

O que poderá ser terceirizado

Em um primeiro momento, a terceirização de serviços deve ser aplicada na área da saúde. Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Pier Petruzziello (PTB), a urgência na aprovação do projeto se deve ao fato de o prefeito querer abrir o quanto antes a UPA da CIC, que está fechada para reforma desde novembro de 2016 e tinha previsão de ser reaberta até o fim de março.

Posteriormente existe a possibilidade de o modelo ser aplicado também nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Curitiba tem hoje 12 CMEIs que foram inaugurados ainda no ano passado, mas que não estão operando por falta de pessoal. Até o fim do ano, seis novas unidades serão abertas e enfrentarão o mesmo problema.

Segundo o secretário de Governo, como a legislação não permite mais a renovação dos convênios com entidades privadas que já atuam na educação infantil, o novo modelo pode ser uma opção para viabilizar a prestação desse serviço.

“Hoje nós temos mais de 50 unidades conveniadas e essas unidades, assim que os convênios forem vencendo, terão que ser licitadas. Então a adequação da lei nos propicia que as Organizações Sociais possam participar dessa licitação também”, explica.

Base e oposição mobilizam especialistas para defender posicionamentos

Setores que apoiam e que criticam a medida têm recorrido a especialistas para fundamentarem suas opiniões. Na última quinta-feira (24), o líder do prefeito na Câmara organizou uma palestra com o advogado Fernando Mânica para explicar os novos modelos de administração e parcerias na área da saúde no Brasil. No evento, o especialista defendeu as parcerias com as OSs e explicou que há mecanismos que permitem a devida fiscalização da prestação dos serviços – umas das principais críticas sobre o modelo.

“Existe um órgão que é o conselho de administração da própria OS, com a participação do poder público. Também deve ser constituída a comissão de avaliação e monitoramento, formada por membros do poder público, servidores da saúde e representantes da população. Na detecção de qualquer irregularidade é dever dessa comissão, sob pena de responsabilidade solidária, encaminhar os apontamentos ao Tribunal de Contas”, explicou.

Já o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), contrário à medida, publicou um texto de autoria do advogado Tarso Cabral Violin, também especialista no assunto, que critica a proposta. Segundo ele, o modelo é menos transparente e mais propenso à corrupção, nepotismo e clientelismo.

“O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já fez um estudo e comprovou que o modelo gera mais gasto de dinheiro público, menor eficiência, menores salários para os profissionais da saúde e maiores salários para os dirigentes da OSs”, escreveu.