Ação da Defensoria motivada pelo 29 de Abril quer discutir atuação da PM em protestos

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A Defensoria Pública do Paraná apresentou à Justiça no dia 26 de maio de 2015 uma Ação Civil Pública (ACP) que propôs, em síntese, a discussão de parâmetros de atuação da Polícia Militar em manifestações, direito de protesto, danos morais coletivos e a construção de um monumento no Centro Cívico em memória aos acontecimentos de 29 de abril daquele ano, no episódio que ficou conhecido como Batalha do Centro Cívico. O mérito ainda não foi julgado.

No começo deste mês, em cumprimento a um acórdão unânime da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, a juíza Patrícia de Almeida Bergonse, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, suspendeu o processo. Os desembargadores entenderam que há “demandas repetitivas” nos pedidos de indenização contra o Paraná e ações relacionadas foram suspensas.

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A Defensoria Pública já protocolou embargos de declaração para retomar a ação. O órgão entende que a suspensão versa apenas sobre danos morais, enquanto a ACP discute preparação policial, uso de armas de elastômero (balas de borracha) e a indicação de negociadores civis.

O pedido tem 101 páginas e relata a semana de protesto dos professores, as disputas judiciais que antecederam o estopim e a legislação que rege a liberdade de reunião. O texto é assinado por nove defensores e tem inspiração em uma ação similar movida pela Defensoria de São Paulo contra violência policial nas jornadas de 2013. O estado foi condenado a pagar R$ 8 milhões em 2016. O processo tramita na segunda instância.

Nesse período a juíza negou o ingresso da ONG Artigo 19 como amicus curiae (terceira parte interessada) - a entidade foi decisiva no processo paulista - e não se manifestou sobre uma recomendação assinada por Catalina Botero Marino, ex-relatora para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em julho de 2017 a Defensoria protocolou um pedido de celeridade em função de novos casos de violência. O órgão anexou imagens de policiais cantando “bate na cara, espanca até matar; arranca a cabeça e explode ela no ar” e confronto nas votações do pacote de ajuste fiscal na Ópera de Arame. No mesmo pedido propôs uma audiência de mediação entre a sociedade civil e forças policiais, mas ele não prosperou.