A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Curitiba aprovou dois dos principais projetos do pacote de ajuste fiscal do prefeito Rafael Greca (PMN). Com sete votos favoráveis e dois contrários, avançaram, na terça-feira (30), o projeto que permite ao Executivo retirar R$ 600 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), que no entendimento da prefeitura foram pagos indevidamente; e também a proposta que autoriza o leilão de dívidas do município.
As mudanças propostas no IPMC, além de reaver os valores pagos pelo município a título de contribuição patronal de aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, também aumentam o valor das contribuições pagas à previdência municipal. Dos servidores, em 0,5 ponto porcentual ao ano, elevando dos atuais 11% para 14%, de 2018 a 2023. No mesmo período, a prefeitura, subiria de 22% para 28%, com um ponto porcentual ao ano.
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Já o projeto que prevê o leilão de dívidas estabelece que os credores que ofertarem maior desconto porcentual receberão à vista os valores devidos pelo poder público. A atual gestão afirma ter recebido a prefeitura com dívidas de R$ 1,2 bilhão.
Com o aval da Comissão de Legislação, os projetos já não podem ser barrados por nenhuma comissão temática. Os colegiados, a partir de agora, só podem emitir pareceres opinativos e propor mudanças nos projetos que serão analisadas pelos vereadores em plenário
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Leia a matéria completaPressão dos servidores
Apesar dos projetos terem sido aprovados com folga – apenas os vereadores Noêmia Rocha (PMDB) e Felipe Braga Côrtes (PSD) foram contrários –, a reunião da comissão foi tumultuada. Inicialmente, a Câmara havia conseguido na Justiça uma decisão liminar que limitava o acesso ao colegiado de apenas um representante de cada sindicato municipal e ainda proibia os sindicatos de “turbarem e esbulharem” o patrimônio do Legislativo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Os sindicatos, entretanto, conseguiram reverter parcialmente a decisão e garantiram acesso de mais de um representante de cada sindicato à reunião, que ocorreu no plenário da Câmara Municipal. No entanto, ficou facultado ao presidente da Comissão, vereador Dr. Wolmir (PSC), a retirada de sindicalistas que estivessem atrapalhando o andamento da reunião.
A decisão da Câmara de ir à Justiça pedir o interdito proibitório foi motivada pela ocupação da Casa que ocorreu na segunda-feira (22), quando haveria uma reunião da mesma comissão para debater os projetos do pacote de ajuste.
“O interdito é uma medida cautelar para que não tenhamos nenhum tipo de violência contra as pessoas, contra vereadores e contra os servidores”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Serginho do Posto (PSDB).
Servidores acusam vereadores de quebra de decoro
Insistindo nas tentativas de barrar a votação do pacote, os servidores municipais apresentaram uma denúncia ao presidente da comissão, Dr. Wolmir (PSC), onde afirmam que os vereadores Mauro Bobato (PTN) e Julieta Reis (DEM), relatores de dois projetos, estariam ferindo o decoro parlamentar ao não se declararem impedidos de analisarem as matérias, já que ambos receberam doações de campanha de Rafael Greca.
No entendimento da Procuradoria Jurídica da Casa, entretanto, não houve infração por parte dos vereadores.
“Foram relatados projetos de lei de autoria do chefe do Poder Executivo que envolvem interesses obviamente coletivos, quais sejam, o ITBI e IPMC. Não há, portanto, interesse específico da pessoa física ou jurídica que efetuou as doações para as campanhas dos vereadores Julieta Reis e Mauro Bobato”, afirmou o parecer do órgão.
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