A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) derrubou um veto que a governadora do estado, Cida Borghetti (PP), havia imposto a um projeto de lei aprovado pela Casa e que previa a liberação das cancelas em praças de pedágio em caso de fila. O veto foi sepultado por 36 votos a 4, na sessão realizada nesta terça-feira (23). Agora, a matéria será promulgada pela presidência da Alep.
O projeto aprovado estabelece que os veículos que trafegam pelas rodovias pedagiadas do Paraná poderão passar pelas praças sem pagar tarifa se a fila de espera ultrapassar os dez minutos ou se estender para além dos 300 metros. Os contratos firmados entre o governo e as concessionárias já especificavam que deveria ser garantida a fluidez no tráfego, sem congestionamentos.
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“Para assaltarem a população com tarifas abusivas, cada linha dos contratos (duvidosos) é seguida à risca, já as normas que beneficiam a população são esquecidas. Quero deixar esse direito mais do que claro na legislação”, disse o autor do projeto, deputado Nereu Moura (MDB), em nota encaminhada à imprensa.
Em caso de descumprimento, a lei prevê multa às concessionárias de R$ 55 mil por veículo. Os próprios motoristas podem denunciar à Agência Reguladora do Paraná (Agepar) se a cancela das praças de pedágio não for liberada em congestionamentos.
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Quanto vetou o projeto, Cida havia justificado que a sanção da lei poderia configurar “alteração unilateral nos contratos de concessão em vigor há quase duas décadas, com potencial elevadíssimo de afetar seu equilíbrio econômico e financeiro desses ajustes, ainda mais considerando que não foram feitos levantamentos e eventuais efeitos da medida proposta”.
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