Depois de quase um mês de análise, a Procuradoria Jurídica da Câmara de Curitiba publicou segunda-feira (24) os pareceres com as apreciações legais de 8 dos 11 projetos de lei que compõem o pacote de ajuste fiscal enviado pelo prefeito Rafael Greca (PMN) à Câmara de Curitiba. Os projetos nos quais a procuradoria mais apontou falhas foram os de alteração da data-base dos servidores municipais, de suspensão dos planos de carreira do funcionalismo e de alteração de benefícios.
Com o parecer jurídico, os projetos agora começam a tramitar pelas comissões temáticas da Câmara.
Apesar das ressalvas, os pareceres emitidos servem apenas como forma de instruir a análise dos vereadores. O corpo jurídico da Casa não pode alterar as propostas, apenas recomenda que essas adequações sejam feitas nas comissões temáticas e no debate em plenário.
Alteração da data-base e suspensão dos planos de carreira teria falhas
Em um dos projetos que mais tem gerado reações por parte dos servidores municipais, o parecer legal da Câmara afirma que “há que se destacar que o Projeto em análise não contempla a melhor técnica legislativa”, já que altera diversas leis distintas, o que “dificulta a análise e compreensão da norma”.
Outra falha apontada na mesma proposta é a ausência da previsão de correção do salário dos servidores pelo período em que a data-base será postergada. Para corrigir a questão, a Procuradoria sugere que seja apresentada uma emenda “com a necessária formalização de impacto orçamentário da medida, nos termos do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Ainda no mesmo projeto, a análise critica o fato de o texto suspender os planos de carreira do funcionalismo para submetê-los à avaliação de comissões de estudo “sem qualquer especificação de prazo para conclusão ou a obrigatoriedade de elaboração de parecer/proposta de medidas, ou algo similar”.
“Os servidores restariam estagnados na carreira, sem direitos retroativos e sem qualquer projeção futura, ficando dependentes da adequação das finanças aos limites previstos nas normas de responsabilidade fiscal, sem qualquer indicação de planejamento prévio”, escreve a procuradora Waléria Maida.
Ausência de cálculos de impacto financeiro
Outro ponto destacado pelo parecer jurídico é a falta de estimativa de impacto orçamentário de algumas medidas propostas. A crítica é feita em relação aos projetos que criam o Cadastro Informativo Municipal (Cadin), que conteria as pendências de pessoas físicas e jurídicas com o município, e ao que institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, possibilitando a cobrança de tributos por meio eletrônico. Segundo os pareceres, a criação desses dois sistemas envolve o emprego de recursos humanos e financeiros que devem ter seus impactos detalhados no projeto.
Líder diz que apontamentos serão considerados
O vereador Pier Petruzziello (PTB), líder do governo na Câmara, afirmou que os apontamentos feitos pela Procuradoria serão avaliados na Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Segundo ele, muitos dos destaques feitos nos pareceres não têm entendimento jurídico pacificado, portanto há margem para que sejam debatidos. Segundo ele, quando for necessário, os textos serão emendados e corrigidos.
Petruzziello também informou que pediu celeridade na distribuição dos projetos ao vereador Dr. Wolmir (PSC), que preside a Comissão de Legislação. O líder do governo espera que alguns dos projetos considerados prioritários sejam votados já no mês de maio. Petruzziello não revela, entretanto, quais são esses projetos. Nos bastidores do legislativo municipal comenta-se que as prioridades do Executivo são a aprovação das mudanças no instituto de previdência dos servidores e na forma de cobrança da taxa de lixo, que, pela proposta, será desvinculada do IPTU.
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