Aplicativo reúne 300 leis estaduais para ajudar consumidor a exigir direitos

A Assembleia Legislativa do Paraná lançou um aplicativo que promete facilitar a vida dos consumidores do estado na hora de exigir seus direitos. Chamada de “Agora é Lei no Paraná”, a ferramenta reúne cerca de 300 leis estaduais que poderão ser acessadas via celular por qualquer cidadão para garantir que não seja prejudicado na hora de adquirir um produto ou contratar um serviço. O aplicativo está disponível para download gratuitamente nos sistemas IOS e Android.

Conheça o aplicativo “Agora é Lei no Paraná” clicando aqui.

Desenvolvido pela Diretoria de Comunicação da Assembleia, o aplicativo permite ao usuário buscar por tema a legislação em vigor no estado e que pode auxiliá-lo na hora de garantir que seus direitos como consumidor sejam cumpridos. A intenção do Poder Legislativo é realizar uma campanha de divulgação da nova ferramenta em todo o Paraná, por meio da distribuição de panfletos nas escolas e nos Procons.

Na área da educação, por exemplo, uma norma que poderá ser acessada pelo aplicativo é a Lei 17.485/2013, do deputado Nelson Luersen (PDT), obriga estabelecimentos de ensino superior a devolver aos alunos que desistam do curso o valor integral da matrícula, descontada apenas a taxa de administração, que não pode ser superior a 10% do total pago originalmente.

Já a Lei 18.822/2016, dos deputados Felipe Francischini (SD) e Marcio Pauliki (PDT), garantem a clientes antigos acesso a promoções ofertadas por prestadores de serviços a novos clientes, nas áreas de TV por assinatura, telefonia, bancos, etc. Outra regra que estará disponível no aplicativo é a Lei 16.651/2010, do deputado Stephanes Junior (PSB), segundo a qual bares, restaurantes e casas noturnas não podem cobrar consumação mínima dos clientes, a não ser que informem que há essa opção além do pagamento normal de ingresso.