Parte do novo pacote recém-enviado pelo governador Beto Richa (PSDB) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto que autoriza o governo a “comprar” horas de folga de policiais deve enfrentar forte oposição de entidades que representam a categoria. As associações avaliam que a proposta deve precarizar ainda mais as condições de atuação dos agentes e, assim, promover impacto negativo na qualidade da segurança. O governo, por sua vez, espera que o pacote torne possível economizar R$ 25 milhões por ano e congelar os concursos públicos por três anos – isso só na área de segurança pública.
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O projeto permitirá que o governo pague “diárias especiais por atividade extrajornada” a policiais que trabalhem fora do horário normal. Essa carga adicional deve ser de, pelo menos, seis horas contínuas. Na prática, o governo permitiria que os policiais fizessem um “bico”, trabalhando em horas de folga, mas para o próprio Estado. Além de policiais militares, a proposta abrangeria bombeiros, agentes penitenciários, da Polícia Civil e da Científica.
Entre as regras definidas na propositura, consta que cada profissional poderá receber até dez diárias especiais por mês e que cada policial deve ter um intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas. O projeto deixa claro que as diárias não serão incorporadas ao subsídio e não entram no cálculo para aposentadoria ou outras vantagens.
A Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares (Amai) já se manifestou contrariamente à proposta e vai buscar o diálogo com o governo para tentar reverter a possível aprovação do projeto. Para o presidente da entidade, Coronel Eliseo Furquim, a atual escala de trabalho dos policiais impossibilita que eles “vendam” suas horas de folga, sem que isso prejudique sua saúde ou a qualidade do serviço prestado.
“O policial passaria a trabalhar em escala de 24 [horas] por 24 horas, o que é um exagero. Não existe fórmula possível. É uma escala de morte, de trabalhar, trabalhar, trabalhar para morrer”, disse Furquim.
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Na avaliação do coronel, o governo está se apegando apenas ao aspecto financeiro, sobrepondo-o ao viés humano. “O foco só na questão financeira, que o secretário [de Fazenda] propõe, massacra o homem”, definiu o Coronel. “Vamos discutir lá [na Alep]. Se não houver outra saída, provavelmente, vamos entrar com uma Adin [ação direta de inconstitucionalidade]”, acrescentou.
A Associação dos Praças do Paraná (Apra-PR) também se posicionou contrariamente ao projeto. Na avaliação do presidente da entidade, Orélio Fontana Neto, a proposta pode ser entendida como uma inversão de valores, já que não fortalece a carreira. Ele acrescenta que a “venda” de horas de folga é “inaceitável” e que vai prejudicar o trabalho, principalmente dos policiais que vão para a rua.
“O que precisamos é de valorização do praça. Esse projeto não atende aos anseios da categoria. Ao contrário. Vai contra a segurança pública. Aumenta o estresse [do policial], aumenta a possibilidade de erro e traz vícios à segurança pública. É isso que as autoridades precisam ver”, destacou.
“Bico oficializado”
O ex-secretário Nacional de Segurança Coronel José Vicente da Silva, desaprova propostas como a apresentada pelo governo do Paraná. Para ele, o projeto institui “o bico oficializado”, em regra, pagando muito pouco por isso. Ele menciona o exemplo do estado de São Paulo, onde as prefeituras podem celebrar convênios com os policiais, para que eles trabalhem nas horas de folga, principalmente fazendo a segurança de escolas municipais.
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“As prefeituras pagam menos de R$ 25 por hora trabalhada. É muito pouco para uma mão de obra tão especializada, se considerarmos que a formação de um policial é de dois anos e paga pelo Estado. Pra efeito de comparação, uma faxineira em São Paulo cobra diária de R$ 150”, destacou.
O especialista condenou, também, o congelamento da realização de concursos públicos para a contratação de policiais. Ele aponta que, a cada ano, 3% do efetivo se aposenta e precisa ser reposto. Ainda que o pacote de Richa preveja um projeto para incentivar o retardamento das aposentadorias, Vicente da Silva acredita que isso não seja suficiente para evitar o decréscimo da tropa. “Isso vai defasando o efetivo gradativamente. Em três anos, já vai fazer uma diferença tão significativa, que vai ser difícil recuperar depois”, apontou.
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