“Atraso não é improbidade”, diz MP-PR sobre promoções de servidores estaduais

No dia 19 de junho, seis meses após aberta investigação sobre o adiamento dos pagamentos de progressões e promoções aos servidores estaduais, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) arquivou o inquérito. O órgão apurava se o governo do Paraná havia cometido improbidade administrativa ao deixar de pagar os benefícios desde 2015. O relator do processo no Conselho Superior do MP-PR, Leonir Batisti, acatou a explicação do governo que os “atrasados” seriam pagos em 2017.

“As alegações de falta de orçamento e de extrapolação de limites para gastos de pessoal que o Estado aponta não foram desmentidos por apresentação de evidências contrárias”, respondeu Batisti à reportagem. O relator também julgou serem “notórias” as dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos. “Entendeu-se que atrasos nos referidos pagamentos não constituem por si infração à lei de improbidade, porque a improbidade precisa ser fundada num ato voluntário de descumprimento de lei”.

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Em dezembro do ano passado, o governo do Paraná chegou a fazer uma pesquisa informal com os servidores públicos, utilizando os e-mails funcionais, para saber ser eles prefeririam ter o reajuste da inflação ou o pagamento das promoções e progressões. O resultado da enquete não foi divulgado pela administração, que em abril começou a pagar os “atrasados”. “Vamos quitar em 2017 todos os avanços de carreira de todas as categorias do funcionalismo”, prometeu o governador Beto Richa (PSDB) na ocasião, dizendo que R$ 1,4 bilhão do orçamento foram reservados para isso.

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Para Batisti, “a questão restou superada”. “Ademais, ponderou-se que eventuais direitos dos servidores devem ser buscados por meio da atuação de seus sindicatos e associações de servidores públicos estaduais que detém legitimidade para a propositura de ações em prol da persecução dos direitos da categoria respetiva, não dependendo da atuação do Ministério Público”. A investigação foi aberta após envio de e-mail ao MP-PR, recepcionado pela promotora Claudia Madalozo, cuja identidade do destinatário foi mantida em sigilo.