Uma auditoria realizada pelo Ministério da Fazenda no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC) – responsável pela aposentadoria dos servidores da prefeitura – indicou três situações de descumprimento das normas que regem os regimes próprios de Previdência Social. A principal delas diz respeito à devolução de R$ 692 milhões do IPMC para a prefeitura de Curitiba. A transação foi aprovada dentro do pacote de ajuste fiscal, aprovado na Câmara Municipal no mês de junho.
O argumento da prefeitura para pedir a devolução deste recurso era de que o Executivo não deveria ter repassado valores referentes à contribuição patronal sobre os servidores inativos e pensionistas. A administração alegava que a norma mais recente sobre o tema restringe a contribuição patronal aos servidores ativos. Com base nesse entendimento, a Câmara aprovou a devolução dos valores recebidos, supostamente a mais, pelo IPMC nos últimos cinco anos.
Entretanto, na visão dos auditores federais lotados na Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, a operação foi irregular. Para eles, essa retroatividade é inaplicável porque a prefeitura faz isso com base no Código Tributário Nacional, mas a auditoria entende que contribuição previdenciária não tem natureza de tributo. As considerações estão em um relatório concluído no dia 31 de outubro. Dois auditores fiscais da Receita Federal, lotados no Ministério da Fazenda, passarem três semanas examinando as contas do IPMC.
Além disso, os técnicos afirmam que a devolução “contraria a construção e preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, seja ela efetuada por meio de devolução imediata, parcelada, ou por compensação com o pagamento de contribuições futuras. Portanto, afigura-se incompatível a aprovação de procedimento de restituição que resulte em desequilíbrio do RPPS”.
Segundo o presidente do IPMC, José Luiz Costa Taborda Rauen, a prefeitura de Curitiba já enviou ao Ministério da Fazenda as contestações aos pontos apresentados como irregulares. Sobre a devolução dos quase R$ 700 milhões do IPMC à prefeitura, Rauen argumenta que o entendimento contrário da Subsecretaria do Ministério da Fazenda se baseia em normas infralegais, como portarias e instruções normativas.
“Essa é uma tese que a subsecretaria tem, mas a ela não compete fazer hermenêutica legal e aplicar o direito. Nós vamos conversar com o pessoal do ministério para expor e elencar nossos argumentos”, afirmou Rauen.
Segundo Wagner Argenton, um dos representantes dos servidores municipais no Conselho de Administração do IPMC, o parecer do Ministério da Fazenda é claro ao dizer que a decisão do Executivo é irregular.
“Nossa posição é a mesma que defendemos desde o início, quando houve o parecer contrário do ministério que dizia que havia inconstitucionalidade no projeto. A nossa posição é que esse dinheiro seja imediatamente restituído ao IPMC e o que ainda não foi compensado que fique no instituto de aposentadoria dos servidores”, afirmou Argenton.
Ele disse ainda que os sindicatos vão levar o resultado dessa auditoria ao Ministério Público (MP-PR) e ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), onde haviam denunciado a operação da prefeitura ainda durante a tramitação do processo na Câmara Municipal.
Outras irregularidades
Além de questionar a operação aprovada no ajuste fiscal, a auditoria aponta outras duas irregularidades: o desrespeito ao princípio de unidade gestora única e a devolução ao município de recursos oriundos do repasse da taxa administrativa.
Segundo Rauen, esses dois pontos também já foram formalmente contestados pela prefeitura. Sobre o desrespeito ao princípio de unidade gestora única, a prefeitura reconhece a irregularidade na existência de um segundo fundo gestor, mas avisa ao Ministério da Fazenda que o prefeito vai encaminhar uma lei à Câmara para extinguir o fundo.
Já sobre a devolução dos recursos de taxa de administração não utilizados, Rauen explica que os valores foram restituídos ao Executivo por ordem do TCE-PR, que entendia que o IPMC não podia ficar com o dinheiro que sobrasse porque não tinha um fundo administrativo. Segundo Rauen, o fundo foi criado e, portanto, os recursos não estão sendo mais devolvidos. De acordo com a auditoria, entre 2012 e 2015 essas devoluções somaram R$ 205 milhões.
Auditores recomendam perda de “certidão negativa”
No relatório da auditoria, os fiscais do Ministério da Fazenda afirmaram que, em decorrência das irregularidades apontadas, o município não está apto a receber o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Esse documento é uma espécie de “certidão negativa” que é exigida, por exemplo, para o recebimento de transferências voluntárias de recursos pela União e a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes.
Apesar dessa recomendação, a prefeitura não deve perder o CRP porque conseguiu uma decisão judicial garantindo a emissão da certidão. A liminar foi proferida em agosto, depois que o Ministério negou a renovação do documento por descordar da situação de equlíbrio das contas do IPMC.
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