A governadora Cida Borghetti (PP) assinou nesta segunda-feira (15) um projeto de lei que pedirá a manutenção de benefícios fiscais concedidos pelo estado a setores da indústria e do comércio. O PL, assinado em encontro com entidades do setor produtivo, no Palácio Iguaçu, precisa obrigatoriamente ser aprovado na Assembleia Legislativa até o dia 28 de dezembro para que esses benefícios não sejam invalidados.
A medida é tentativa de achar saída para as regras mais rígidas estabelecidas pelo conselho fazendário nacional. Historicamente, todos os estados concederam benefícios às suas indústrias (isenção de tributos estaduais, sobretudo) como estratégia de torná-las competitivas em nível nacional. O problema é que tais medidas se davam à revelia da Constituição, criando uma guerra fiscal entre as unidades da federação.
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Uma Lei Federal Complementar (160/17), aprovada no ano passado, tentou dar um jeito nisso e estabeleceu regras para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) valide este tratamento tributário diferente entre os estados. A Lei foi aprovada sobretudo porque o Supremo Tribunal Federal declarou tais renúncias fiscais inconstitucionais em muitos casos.
Para que esse passivo financeiro não quebrasse muitas das empresas que se fizeram valer dos benefícios, o Confaz estabeleceu que os estados possam remir os créditos tributários concedidos e reinstituir os benefícios que haviam sido concedidos até 8 de agosto de 2017.
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“Estamos tratando desse assunto com agilidade e responsabilidade porque a aprovação desse projeto de lei dará mais segurança jurídica às empresas, garantindo o não aumento da carga tributária”, afirmou a governadora. “Além disso, a medida vai beneficiar todos os setores - industrial, comercial, portuário e agropecuário, que poderão continuar com seus investimentos”, ressaltou Cida.
“Como há o recesso parlamentar em dezembro, temos um prazo muito limitado”, disse. “Isso tem que acontecer para dar segurança jurídica às empresas instaladas no Paraná. Ao longo dos anos, todos os estados foram avançando um pouco o sinal, dando muitas vantagens tributárias, mas desde que o Judiciário julgou que haveria a necessidade desse acordo, é preciso fazer o ajuste”, acrescentou o presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo.