A governadora Cida Borghetti (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta terça-feira (11), um projeto que faz alterações na legislação estadual que trata de Parcerias Público-Privadas (PPPs) realizadas pelo Executivo paranaense. A matéria, que irá tramitar em regime de urgência, foi formulada pela equipe de transição de Ratinho Junior (PSD) e encampada a pedido do governador eleito. No início da transição de governo, Ratinho já havia adiantado que sua equipe preparava um projeto sobre o tema para encaminhar ao Legislativo.
Segundo a mensagem encaminhada aos deputados, a proposta pretende atualizar a legislação, “com o objetivo de buscar maior eficiência, qualidade dos empreendimentos públicos e dos serviços estatais disponíveis a toda a sociedade paranaense”.
O texto formulado institui o Programa de Parcerias do Paraná (PAR) e cria o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura (Funpar), destinado a conceder crédito para a estruturação de projetos de parcerias no estado. Pelo projeto, a gestão do fundo será realizada pela Agência Fomento Paraná e terá aportes do Fundo de Desenvolvimento Econômico, de rendimentos de aplicações financeiras, de doações e de outras transferências. Ainda de acordo com o texto, os recursos do Funpar poderão ser destinados a órgãos da administração estadual, a municípios e também a empresas privadas.
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Prioridade e novas atribuições
Outra novidade apresentada no projeto é a criação do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná (CPAR), órgão deliberativo que seria responsável por avaliar os projetos submetidos ao PAR, acompanhar a execução do programa e também “formular ou aprovar política para o desenvolvimento de projetos de desestatização e de parcerias”.
Segundo a proposta, os projetos financiados pelo PAR teriam prioridade na obtenção de licenças, alvarás e outras autorizações em órgãos e entidades de controle. Seria responsabilidade do Programa, ainda, enviar relatórios periódicos com dados sobre o andamento dos empreendimentos à Alep.
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Além de estabelecer uma nova norma para os projetos de parcerias no estado, o projeto também modifica artigos da lei nº 17.046, de 2012, que trata da licitação e contratação de PPPs no estado. As principais mudanças permitem que serviços à administração também sejam realizados via Parcerias Público-Privadas, além de detalhar quais serviços no âmbito da segurança pública poderiam ser realizados dessa forma.
Pelo texto, as PPPs poderiam englobar “atividades técnicas de suporte ao poder de polícia”, como suporte ao funcionamento de penitenciárias (incluindo a segurança interna dos presídios); apoio no controle de tráfego; e serviços de apoio à gestão e integração de dados e informações utilizados para o exercício do poder de polícia.
O que já existe
A legislação vigente no estado criou o Paraná Parcerias, programa destinado a acompanhar, aprovar e estruturar as PPPs no estado. Pela norma, não podem ser realizados nesse modelo os contratos com valor inferior a R$ 20 milhões; com período de prestação de serviço inferior a cinco anos; ou que tenham como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. São permitidas, por outro lado, PPPs nas áreas de transporte, saneamento, segurança, ciência e tecnologia, agronegócio e outras áreas “de interesse social ou econômico”.
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Como a Gazeta do Povo mostrou em outubro , porém, somente uma PPP é considerada concretizada pelo governo desde que a legislação foi criada no Paraná. É a da PR-323 – que, no fim das contas, acabou não saindo do papel por meio da PPP. Primeiro, porque o governo estadual não conseguiu comprovar que honraria a contrapartida anual estabelecida no contrato. Depois, porque a principal empresa do consórcio vencedor da licitação, a Odebrecht, acabou envolvida na operação Lava Jato e não conseguiu o empréstimo para realizar a obra.
A licitação da PR-323, realizada na gestão de Beto Richa (PSDB), é alvo de investigação pelo Ministério Público Federal.