A governadora Cida Borghetti (PP) regulamentou nesta semana o poder de polícia administrativa do Corpo de Bombeiros e medidas de prevenção e combate a incêndios no Paraná. Uma mudança é que, em casos em que há risco de vida, os bombeiros poderão atuar imediatamente. Hoje, segundo a corporação, há necessidade de acionar o Ministério Público e a Polícia Militar.
Segundo o governo, o decreto assinado na segunda-feira (3) busca ainda reduzir a burocracia nos processos de autorizações de empreendimentos de baixo risco. “O empresário ou contador poderá fazer a solicitação online, pagando uma taxa com redução de 50%, e nós vamos emitir o certificado de forma digital para que ele rapidamente consiga o alvará de seu estabelecimento”, disse o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Edmilson Barros, à agência de notícias do governo.
A corporação alega que está facilitando o empreendedorismo sem perder a questão da segurança.
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O decreto prevê também que a execução e a manutenção das medidas de prevenção e combate a incêndio são de responsabilidade dos estabelecimentos. Ao Corpo de Bombeiros cabe a função de vistoriar e averiguar se estão sendo cumpridas as exigências das normas de procedimento técnico, segundo o governo.
Regulamentação alinhada à Lei Kiss
O governo estadual argumenta que o decreto está alinhado à Lei Kiss, legislação federal que leva o nome da boate que pegou fogo no Rio Grande do Sul em 2013.
A lei define normas mais rígidas para prevenir e combater incêndios em estabelecimentos e foi sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) em março de 2017. Na ocasião, o presidente chegou a vetar 12 pontos e foi criticado por familiares de vítimas do incêndio.
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