CNJ manda Tribunal de Justiça do Paraná cumprir regra e remanejar funcionários

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deve equilibrar a quantidade de funcionários entre o primeiro e o segundo grau – que atualmente está desproporcional, com muito mais servidores atendendo os desembargadores e pouca força de trabalho atuando nas comarcas iniciais, auxiliando os juízes que são responsáveis pela maior parte dos processos judiciais do Estado. Essa foi a decisão tomada na tarde desta terça-feira (9) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu que o Judiciário paranaense elabore um cronograma, em 90 dias, para cumprir a regra.

A liminar foi concedida a pedido da Associação dos Analistas Judiciários do Paraná (Anjud). O caso começou a ser julgado no dia 18 de setembro, a partir de uma reclamação de que a mesma determinação já havia sido feita no ano passado, sem que o Tribunal tivesse tomado, de acordo com o CNJ, medidas para atender a demanda. Naquele dia, o conselheiro Luciano Frota, que é o relator do processo, chamou o TJ-PR de “cabide de empregos”. A liminar foi aprovada pelos demais integrantes do Conselho.

Já como reação ao CNJ, o Órgão Especial do TJ-PR começou a debater, na segunda-feira (8), a intenção de apresentar um projeto de lei, que extingue cargos e remaneja outros, além de propor a criação de um concurso público para 696 vagas para o primeiro grau. A proposta não chegou a ser votada. Os desembargadores debateram o tema por quase três horas, mas adiaram a decisão para 22 de outubro, a partir de pedido de vista do desembargador Clayton Camargo.

O CNJ debateu excesso de comissionados e a desproporção na quantidade de servidores entre o primeiro e o segundo graus do Judiciário no estado. Os desembargadores do Paraná alegam que estão tentando resolver os problemas apontados pelo Conselho e elaboraram um projeto de lei, a ser votado na Assembleia Legislativa. A proposta foi enviada para o CNJ – que considerou a resposta como insuficiente, tendo em vista que a desproporção vem sendo apontada em todas as correições feitas desde 2009.

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Mesmo com as medidas que o Tribunal pretende tomar, o quadro de funcionários não será ajustado, no curto prazo, para cumprir as normas. O primeiro grau deveria ter 89% da força de trabalho e está com 57%. Para atender a resolução 219 do CNJ, uma das propostas seria remanejar funcionários efetivos que hoje estão no segundo grau (atendendo a estrutura de desembargadores e juízes substitutos) para o primeiro grau (colaborando com os juízes das comarcas de entrância inicial). Também seria necessário resolver a escalada de comissionados, que saiu de aproximadamente 600 comissionados, em 2009, para os atuais 2,7 mil.

Há uma lei, desrespeitada pelo TJ-PR desde 2013, que estabelece que cada gabinete de juiz deve ter ao menos um servidor de carreira. Para tentar melhorar a situação, o Comitê Gestor de Priorização do 1º Grau de Jurisdição propôs a contratação de 696 analistas judiciários – mas não há a perspectiva de fazer um único concurso público para nomear tantos servidores. Se o projeto de lei for aprovado na Assembleia Legislativa, a estimativa é de que a chamada seja escalonada, ao longo dos próximos anos.