Com licitação suspensa, governo quer contrato emergencial para gestão de consignados

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O governo do Paraná vai tentar contratar emergencialmente e sem licitação uma empresa para administrar o sistema que gerencia os empréstimos consignados feitos por servidores estaduais. Será escolhida a empresa que oferecer a “proposta mais vantajosa” ao estado, ou seja, quem pagar o maior valor para explorar o serviço, a partir de um lance mínimo de R$ 780 mil. O convite às participantes foi enviado por e-mail nesta segunda-feira (11), pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seap).

Em outubro, o governo chegou a lançar uma licitação para contratar uma administradora do sistema de consignados, mas o processo licitatório acabou suspenso por determinação do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).

Mesmo antes da suspensão, a licitação já era alvo de uma série de críticas, principalmente em razão da urgência – o processo se concluiria em 20 dias. Além disso, as participantes questionaram a modalidade da licitação: um pregão presencial, em que venceria quem apresentasse o maior valor de outorga R$ 7,8 milhões – o que, segundo as empresas, beneficiaria os maiores grupos econômicos.

Apesar de o governo alegar necessidade de firmar um contrato emergencial, há uma empresa que hoje presta serviços no Paraná: a Zetra Soft, que atua no estado desde 2007, por meio de um convênio firmado entre a Companhia Paranaense da Tecnologia da Informação (Celepar) e Associação Nacional dos Bancos (Asban), a quem a Zetra está vinculada. O convênio vence em março de 2019, até quando, portanto, a empresa poderia prestar serviços no Paraná.

O governo do Paraná, no entanto, se apoia em um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que considerou “precário” e “juridicamente inviável” o convênio com a Asban. Por este motivo, o governo denunciou o termo de convênio e aponta que este perderá a validade no dia 18 de dezembro.

“Desse modo, há evidente situação concreta e efetiva de potencialidade de dano a terceiros, uma vez que ausente o sistema de gerenciamento de descontos facultativos, será inviável o desconto automatizado em folha de pagamento dos servidores públicos – o que pode prejudicar a sua atuação no mercado e, inclusive, as práticas comerciais das instituições consignatárias”, consta da justificativa.

O contrato emergencial que o governo do Paraná pretende firmar terá validade de 180 dias. Passará a explorar os serviços a empresa que ofertar a maior lance. Em contrapartida, a administradora poderá cobrar uma taxa de cada linha de empréstimo consignado feito por servidores. Segundo o convite, o valor a ser cobrado dos servidor em cada empréstimo será de R$ 2,90.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Seap informou que enviou o novo convite para participar para apresentar propostas às cinco empresas que haviam se cadastrado para a licitação suspensa. “Nesta segunda-feira, foi solicitado ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado a publicação do extrato de consulta de interesse em contrato emergencial com a administração, o que pode ampliar esse número”, disse o governo.

Segundo a Seap, até agora nenhuma empresa enviou propostas. “O prazo para a entrega de propostas vence no dia 14 de dezembro. A escolha deve ser feita logo após essa data”.