Enviada nesta terça-feira (18) à Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 é a primeira a já prever o teto de gastos públicos. Pela regra estipulada pelo governo federal no fim do ano passado como contrapartida para alongar o pagamento da dívida dos estados, as despesas públicas só podem crescer com base na inflação do ano anterior. Com isso, para 2018, os gastos do Executivo paranaense em todas as áreas perderão quase R$ 3,6 bilhões em relação ao que se projetava na última LDO.
De acordo com o artigo 17 da LDO para o ano que vem, as despesas da próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) ficarão dentro do limite anual das despesas primárias previsto pela Lei Complementar 156, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) em dezembro de 2016. Pela regra federal, para terem direito ao alongamento das dívidas com a União por mais 20 anos e a uma série de outros benefícios, os estados terão de se aplicar à limitação do crescimento dos gastos anuais à inflação acumulada no exercício anterior.
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Reajustes ao funcionalismo seguem congelados
Sob o argumento de que, entre 2010 e 2016, os servidores ativos tiveram um crescimento no salário de 46,29% acima da inflação, o governo concentra os atos relativos a despesas com pessoal em toda a estrutura do Executivo nas mãos da Comissão de Política Salarial, que é formada por cinco secretários de Estado. A LDO de 2018 ainda mantém suspenso o reajuste do funcionalismo antes previsto para ocorrer em janeiro deste ano, enquanto não forem quitadas promoções e progressões atrasadas e desde que haja dinheiro em caixa.
Como a LDO define apenas de maneira genérica as políticas públicas para o ano seguinte, o detalhamento de quanto cada órgão e estrutura do governo perderão será feito posteriormente na LOA. Em valores globais, porém, as despesas de R$ 59,3 bilhões, que estavam projetadas para 2018 na LDO de 2017, agora foram reduzidas para R$ 55,7 bilhões. O corte não faz distinção de áreas e, portanto, todas sofrerão perdas em relação ao que se imaginava anteriormente, incluindo saúde e educação – ambas, porém, continuam tendo de respeitar a exigência mínima de investimentos de 12% e 30% da receita livre de impostos, respectivamente.
A tendência, porém, é que a redução a ser estipulada no segundo semestre no texto da LOA seja ainda mais drástica, já que as despesas deste ano seguem sob contenção e devem fechar o ano abaixo das expectativas que vinham sendo projetadas, de forma a impactar nos recursos do ano que vem a serem reajustados pela inflação.
Crise é justificativa para revisão
A revisão dos números da LDO, segundo justifica o governo Beto Richa (PSDB) no projeto, se deve às mudanças no cenário econômico nacional e estadual e à persistência da instabilidade política. Argumentando que as despesas seguem crescendo por inércia num ritmo maior que as receitas, apontando para novos déficits primários, o tucano diz que “há a necessidade de adoção de novos ajustes estruturais no gasto público, para interromper o crescimento da despesa corrente”. Apesar disso, o Executivo garante que não há previsão de aumento de impostos para o ano que vem.
Outro reflexo desse cenário de crise permanente foi a revisão para baixo do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Paraná para 2018. Índice que representa a soma de riquezas produzidas pelo estado, o PIB do ano que vem, antes projetado para crescer 2,5%, teve aumento revisto para 1,5%.
Poderes prestigiados
O texto inicial da LDO de 2017 previa a retirada do Fundo de Participação dos Estados (FPE) da base de cálculo do porcentual constitucional obrigatório a ser repassado aos outros poderes, que, com a medida, perderiam pelo menos R$ 459 milhões para o Executivo. Depois de os deputados aprovarem a proposta com a reinclusão do FPE na contabilidade, Richa decidiu não comprar a briga desta vez e manteve intactos os recursos de Assembleia, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas para 2018. Em compensação, a Defensoria Pública teve um aumento orçamentário de apenas R$ 2 milhões, sem qualquer previsão de suplementação como constava na LDO deste ano.
Margem maior de manobra
Se a LDO de 2017 estipula que Richa pode remanejar livremente 10% do orçamento, a proposta para o ano que vem é que o tucano tenha 15% para gastar como quiser. Dessa forma, o tucano poderia manobrar cerca de R$ 9,1 bilhões, em vez de R$ 6,1 bilhões, sem precisar de autorização dos deputados estaduais. A proposta não apresenta justificativa para o aumento do índice.
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