Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (26), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou as contas do ex-governador Beto Richa (PSDB) durante o exercício de 2017 por quatro votos a um. Seguindo o voto do relator, o conselheiro Fernando Guimarães, o parecer que será enviado para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aponta 24 ressalvas, 17 recomendações e 14 determinações. Agora, o documento segue para a avaliação dos deputados, que têm a incumbência de julgar as contas do Poder Executivo.
A decisão dos conselheiros não acompanha o parecer prévio enviado pelo Ministério Público de Contas (MPC), que opinou pela irregularidade das contas por causa do desequilíbrio no sistema previdenciário; da falta do demonstrativo das compensações dos programas de renúncia fiscal; da situação irregular de fundos de responsabilidade do estado; da falta do repasse integral dos duodécimos aos demais poderes; e do investimento em saúde abaixo do estabelecido constitucionalmente (12%). Segundo o MPC, nesse último caso, o governo incluiu na conta dos investimentos os gastos com políticas que não são universalizantes (como o serviço de assistência aos servidores e o Hospital da Polícia Militar), o que não é permitido pela lei.
Ainda no que diz respeito aos investimentos constitucionais, o governo não investiu os 2% previstos em lei para a área de Ciência e Tecnologia, destinando 1,99% para a área. O conselheiro Ivan Bonilha minimizou o índice inferior ao determinado na legislação. “Muitas vezes esses percentuais são estabelecidos sem nenhum critério técnico. O valor aplicado no Paraná, além disso, está entre os maiores se consideradas as demais unidades federativas”, disse.
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Previdência “em agonia”
Mesmo que não tenham seguido o parecer prévio do MPC, os conselheiros abordaram alguns dos temas apresentados pelo documento ao longo da sessão. A situação delicada do Paranaprevidência, que já havia sido apontada no relatório divulgado pelo tribunal na semana passada (veja mais abaixo), foi um dos assuntos tratados com mais frequência pelos conselheiros.
“A falta da contribuição patronal por parte do governo do estado já vem sendo registrada desde 2015. É uma obrigação legal inafastável. Há um prejuízo notório ao sistema previdenciário que trará consequências para toda a população”, disse o conselheiro Ivens Linhares, o único a votar pela irregularidade das contas.
Já o conselheiro Artagão de Mattos Leão afirmou que a previdência “está em agonia” e “clama por socorro”. “O tribunal faz a sua parte: levanta os pontos e entrega aos gestores. Resta a eles corrigir”, completou.
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Dificuldade no controle
Além disso, foi aprovada, em destaque, uma determinação para que o tribunal apure e comunique a irregularidade no que diz respeito à aplicação de R$ 772,5 milhões resultantes da venda de ações da Sanepar em despesas correntes, o que desrespeita o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a lei, esse tipo de recurso deve ser aplicado em despesas de capital.
Outro ponto abordado pelos conselheiros foi o que consideram ser a falta de estrutura da Controladoria-Geral do Estado (CGE) para fiscalizar a atuação do Executivo. “Há um reiterado descumprimento de orientações por parte do governo e uma dificuldade do próprio tribunal em acessar as informações para realizar seu trabalho”, afirmou Linhares.
Mais um problema apontado na sessão a respeito do acesso às informações orçamentárias do Executivo se relaciona a um sistema implantado pela Secretaria da Fazenda em 2018. O Novo Sistema Integrado de Finanças Públicas (Novo Siaf), que entrou no ar em janeiro, é “cheio de falhas”, de acordo com o conselheiro Nestor Baptista. “O sistema apresenta informações falhas e enganosas. A própria Celepar diz que não pode atestar a qualidade e a funcionalidade”, afirmou.
Veja os dados apresentados pelo TCE-PR no relatório das contas de 2017: