O retrospecto do Paraná no que diz respeito a Parcerias Público-Privadas (PPPs) não é dos mais animadores. Desde que a legislação estadual sobre o assunto entrou em vigor, em 2012, apenas um contrato do tipo foi assinado – e não chegou a ser concretizado. É o das obras na PR-323 que, anos depois, se tornou centro de investigações de um suposto esquema de corrupção envolvendo a construtora Odebrecht e o grupo político do ex-governador Beto Richa (PSDB). O tucano nega que tenham ocorrido irregularidades.
Mesmo com o passado negativo, o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) pretende apostar no modelo para alavancar o desenvolvimento do estado. Além de declarações proferidas durante a campanha e no início do mandato, o maior sinal de que as PPPs são uma das prioridades de Ratinho é a formulação de um novo marco legal para o assunto.
As normas atualizadas foram encaminhadas para apreciação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ainda durante o mandato de Cida Borghetti (PP), em acordo com a equipe de transição. Nesta semana, durante evento com investidores, Ratinho sancionou o texto – inaugurando o chamado Programa de Parcerias do Paraná (PAR) .
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Apoio a projetos
De acordo com Fernando Vernalha, jurista convidado para participar da elaboração do PAR, um dos principais objetivos do projeto é oferecer segurança jurídica aos investidores, criando uma nova governança no setor e fomentando o desenvolvimento de projetos do tipo. “Precisávamos criar uma estrutura específica para isso, com um corpo de profissionais qualificados, para que as propostas sejam de fato encaminhadas e desenvolvidas”, afirma.
Pela nova legislação, o PAR irá apoiar o desenvolvimento de projetos de desestatização – sejam eles PPPs, privatizações ou outros tipos de concessão – tanto no âmbito estadual como municipal. Para isso, contará com um conselho deliberativo, que fará a avaliação dos projetos, e com um fundo destinado a financiar as iniciativas (veja os detalhes no infográfico).
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Cenário é complexo
Para Vivian Lopez Valle, professora titular de Direito Administrativo na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), a regulamentação é positiva porque está em sintonia com o que já está previsto na legislação federal sobre PPPs. “Ter um programa estruturado de parcerias é uma chave para o desenvolvimento. O estado, com a sua capacidade de arrecadação limitada, não tem como prover todas as necessidades da sociedade. O caminho que vejo é de um poder público com mais contratos com a iniciativa privada”, opina.
A regulamentação assinada por Ratinho prevê os dois tipos de PPP, já descritos em âmbito federal: a patrocinada, em que o governo complementa o valor pago pelos usuários – como em casos de rodovias, por exemplo, nas quais a tarifa de pedágio não remunera completamente os serviços da concessionária; e a administrativa, em que o cliente da concessão é o próprio estado.
A professora salienta, no entanto, que um contrato de PPP é um instrumento complexo, que envolve estudos de viabilidade jurídica e também econômica. “Um contrato desse tipo não é feito com uma canetada. É preciso planejar de forma detalhada todos os riscos do negócio, o capital que será investido pelas duas partes e de que modo o investimento será atrativo e, ao mesmo tempo, atenderá ao interesse público”, explica.
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Fiscalização é essencial
Outro ponto destacado pela professora é a necessidade de fiscalização efetiva ao longo de todo o processo – especialmente porque as PPPs envolvem transferências de recursos públicos para a iniciativa privada. “Para que tudo dê certo, é preciso que exista um sistema estruturado de controle, com especialistas que possam medir o grau de desenvolvimento das atividades e reduzir a assimetria de informações”, explica.
Quando houve a tramitação da proposta na Alep, uma das discussões era justamente a possibilidade de que os mecanismos de controle fossem enfraquecidos – já que, pelo texto, a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ficaria concentrada no processo de gestação dos projetos, e não na execução. De acordo com o jurista Fernando Vernalha, a intenção é evitar interferências externas ao longo da execução das propostas, para dar mais segurança aos parceiros privados.
Procurado, o TCE-PR não se posicionou sobre o assunto. Informou, porém, que o tribunal instituiu um programa específico para a fiscalização de contratos de concessão, em especial PPPs e convênios com as chamadas Organizações Sociais (OS). Instituído na terça-feira (5), o Programa de Fiscalização de Contratos de Parceria e Gestão (Profic) terá duração inicial de 24 meses. Uma das justificativas do tribunal para criar a nova estrutura é o volume de recursos públicos envolvidos nesse tipo de parceria.
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