Condenadas, Oscips não quitam multas e continuam participando de licitações

A falta de mecanismos de controle na relação entre prefeituras e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), lentidão nos processos judiciais, inexistência de mecanismos mais severos para a devolução do dinheiro público e para pagamentos de multas quando as contas são reprovadas pelos órgãos de fiscalização do governo federal e estadual provocaram um enorme passivo de organizações contratadas por municípios para prestar serviços e gerenciar escolas, unidades de saúde e hospitais. E mais grave: elas raramente quitam seus débitos e muitas continuam participando e vencendo chamamentos públicos.

Somente o Tribunal de Contas do Paraná (TCE) contabilizou uma dívida que supera R$ 73 milhões a 29 municípios, sem contar os processos que ainda estão em andamento que superam R$ 210 milhões, de acordo com o último levantamento, realizado em 2015. “O valor (da dívida) é maior ainda, pois é atualizada pelo credor conforme sua legislação”, explica em nota o órgão. Isto quer dizer que cada município determina diferentes taxas de juros, o que só aumenta a dívida.

Do total que deveria ser devolvido aos cofres de municípios paranaenses, só foram pagos R$ 8,1 milhões. As primeiras condenações ocorreram a partir de 2006 e ainda não foram pagas. “Como tais entidades atuam na qualidade de gestoras de recursos públicos, a maioria delas não possui patrimônio próprio. Assim, caso sejam detectadas irregularidades formais ou mesmo malversação dos recursos após o término do ajuste, dificilmente haverá patrimônio suficiente para a recomposição ao erário público”, afirma Fernando Mânica, doutor em Direito do Estado e professor de Direito na Universidade Positivo, o que explica a inadimplência e reforça e importância do controle a ser exercido pelos órgãos públicos durante a execução das parcerias.

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Duas entidades se destacam na lista de devedores. De acordo com um levantamento realizado pelo TCE, do total devido, o Instituto Cofiancce, que tinha sede em Curitiba e está desativado, deve mais de R$ 51 milhões, enquanto que o Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida, com unidades em Matinhos e Campo Mourão, precisa restituir quase R$ 6 milhões.

Pesam ainda sobre as duas organizações condenações do TCU. O Instituto Confiancce deixou de comprovar R$ 9,5 milhões e o Corpore deve devolver mais de R$ 720 mil ao Fundo Nacional de Saúde, além de arcar com praticamente toda a multa de R$ 1,2 milhão por irregularidades no contrato com a cidade de Bela Vista do Paraíso (PR), durante os anos de 2013 e 2014. O ex-prefeito João de Sena Teodoro Silva (PDT) e Ailthon Januário Pereira, chefe do Departamento de Saúde, também foram condenados. Ainda cabe recurso.

Enquanto isso, o rombo não para de crescer. As duas entidades são rés em processos que correm na Justiça comum, e, se condenadas, também devem restituir dinheiro público e pagar multa. Até o fim deste ano, a Justiça Federal pode concluir processo envolvendo o Instituto Confiancce, decorrente da Operação Fidúcia, realizada pela Polícia Federal em 2015, que desarticulou um grupo que teria desviado R$ 70 milhões de recursos públicos da área da saúde.

No depoimento prestado em outubro à juíza federal Gabriela Hardt, a gestora da Organização Social, Cláudia Aparecida Gali, admitiu ter usado notas frias para “cobrir o caixa”. Em 2007, Cláudia criou outra Oscip, o Instituto Brasil Melhor, que também aparece na lista de devedoras do TCE-PR.

O preço da saúde

Os processos levantados pela Gazeta do Povo envolvendo o Instituto Corpore para Qualidade de Vida, que tem Crys Angélica Ulrich como presidente, e o marido, André Luís Ulrich, na diretoria, correm na esfera administrativa, ou seja, são passíveis somente de multa e perda dos direitos políticos para os prefeitos envolvidos nas irregularidades. A maioria decorre de denúncias do Ministério Público do Paraná (MP-PR) por contratações que visavam burlar concursos públicos, não comprovação de contas e realização de serviços, favorecimento por processos direcionados e cobrança de taxa de administração sobre a folha de pagamento, em contratos com diversas prefeituras, que chegavam a 18%.

O caso mais antigo coincide com a data de abertura da Oscip, em 2005, mas a denúncia só foi apresentada em abril deste ano. De acordo com a investigação, ficou comprovada a terceirização ilícita da administração pública no município de Peabiru, a 15 km de Campo Mourão. Naquele ano, o então prefeito João Carlos Klein (PMDB) autorizou a contratação do Instituto Corpore em caráter temporário e excepcional, o que dispensa concorrência pública. Em 2007, conforme a denúncia do MP-PR, houve direcionamento dos termos da licitação para beneficiar a Oscip. “O termo de parceria da licitação foi cópia do artigo 5º do Estatuto Social do Instituto Corpore”, aponta trecho do processo.

Os termos do contrato eram genéricos e davam margem para muitas abordagens, sem especificar objetivos. Para o MP, o principal intuito foi a contratação de profissionais sem concurso para funções da administração pública. Durante todo o tempo em que a entidade atuou no município, 2005 a 2012, o valor pago ao Instituto Corpore foi de R$ 7,7 milhões.

Em 2014, o MP de Rio Branco do Sul apontou que foram firmados dois termos de parceria entre prefeitura da cidade e Instituto Corpore. O primeiro em caráter de urgência, ou seja, sem necessidade de licitação e com duração de 90 dias, ocorreu de novembro de 2008 a fevereiro de 2009, no valor de R$ 510 mil. De acordo com o termo, a Oscip deveria atuar nas atividades de pronto atendimento e especialidades médicas no Hospital Municipal, no Centro de Especialidades Médicas, e na execução de em programas federais da área da saúde. O segundo contrato foi um aditivo para permanência das atividades até 2010.

O prejuízo avaliado pelos auditores foi de pouco mais de R$ 9,5 milhões, equivalente ao valor dos contratos firmados na gestão dos prefeitos Emerson Santo Stresser (PMDB) e Adel Ruts (PP), assassinado em 2010. Mais uma vez o MP identificou terceirização indevida do serviço público.

Descredenciado

Em 2016, o Ministério da Justiça, que confere o título de Oscip às organizações, descredenciou o Instituto Corpore. “Isto deveria significar a descontinuidade de qualquer contrato vigente, mesmo que firmado anteriormente a esta data”, afirma Romeu Felipe Bacellar Filho, advogado especialista em Direito Público. Mas ocorreu exatamente o oposto.

Em maio deste ano, a prefeitura de Nova Veneza (SC), no Sul catarinense, contratou o Instituto Corpore de Desenvolvimento Humano (ICDH) para gerenciar o Hospital São Marcos, primeiramente pelo período de quatro meses. O valor do contrato foi de R$ 463 mil. Após este período foi renovada a parceria. A prefeitura da cidade não se pronunciou sobre o modelo de contrato.

A semelhança no nome das entidades não é coincidência. O presidente do ICDH é André Luis Ulrich, que era casado com Crys Angélica até o ano passado. Na nota divulgada pelo Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida não fica claro se as duas entidades possuem ou já possuíram ligação. Apesar de nenhuma delas ser qualificada como Oscip, elas podem firmar contratos com prefeituras, fazendo-se valer de decretos municipais que as qualificam como Organizações Sociais.

“A qualificação como Organização Social configura etapa prévia à transferência da gestão de estruturas públicas como museus, hospitais e escolas, por exemplo, a entidades do terceiro setor. Desde que haja legislação municipal sobre o tema, o Poder Executivo tem competência para conferir esta qualificação”, esclarece Mânica.

Descontinuado

No litoral paulista, houve intervenção de duas prefeituras em contratos firmados com o Instituto Corpore. Um comunicado divulgado no dia 29 de agosto de 2014 pela prefeitura de Bertioga oficializava a nova gestão do Hospital Municipal, que passou a ser feita pelo Instituto. A proposta da Organização Social, vencedora da licitação pública, para administrar a unidade hospitalar reduziria os custos de pouco mais de R$ 29 milhões para R$ 26,94 milhões por ano. Estavam incluídos no contrato o atendimento ao hospital e pronto socorro, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e à UPA 24 horas.

Porém, pouco mais de um ano e meio depois, o prefeito Mauro Orlandini (DEM) assinou decreto para a intervenção municipal. De acordo com a prefeitura, foram detectados atendimento parcial de metas apresentadas na prestação de contas, a movimentação financeira em conta corrente diversa, sem autorização legal e contratual, além de atraso no pagamento a fornecedores.

A prefeitura não divulgou o andamento do processo administrativo que está em curso, mas garante que o contrato com o Instituto não será renovado. Quando indagada sobre a ciência dos diversos processos judiciais e nos Tribunais de Contas que a entidade contratada possui, o município respondeu, por meio da assessoria, que “no processo de seleção, solicitou todas as certidões necessárias ao certame”.

Guarujá, também no litoral paulista, vive situação semelhante. Neste ano, a prefeitura também decretou intervenção na administração feita pelo Instituto Corpore, responsável por ações e serviços de saúde nas Unidades de Saúde da Família e Núcleos de Apoio à Saúde da Família. Os atrasos e falta de pagamento a fornecedores, salários e benefícios a colaboradores, aliado ao contínuo descumprimento de metas, foram os principais motivos. A parceria foi firmada durante a administração anterior. Em 2012, foi assinado o primeiro contrato e em 2015, o segundo. Nas duas ocasiões a contratação se deu via processo de chamamento público.

De acordo com a assessoria da secretaria municipal, deixaram de ser repassados aos funcionários das unidades de saúde: R$ 838.437,90 em salários, R$ 16.818,22 de vale-transporte e R$ 172 mil em vale-alimentação. Além disto, a prefeitura apurou atrasos, inclusive, em contas de água, luz e telefone desde agosto. “Totalizavam R$ 1.724.403,17, no mês de setembro (último levantamento)”, divulgou a prefeitura em nota.

Desvio de função

A condenação mais recente do Instituto Corpore foi proferida pelo TCU, com multa de R$ 1,2 milhão aos envolvidos, mais a devolução, pela organização, de R$ 722.192 aos cofres do Fundo Nacional de Saúde. Na sentença publicada em 1° de novembro, foi pedida, também, a apreensão de bens dos envolvidos. Ainda cabe recurso da decisão.

Uma auditoria realizada na prefeitura de Bela Vista do Paraíso, no Norte paranaense, apontou ilegalidade nos pagamentos feitos à entidade durante os anos de 2013 e 2014, sob a gestão do prefeito João de Sena Teodoro Silva (PDT). A organização deveria prestar consultoria, assessoria e treinamento na área de saúde. A equipe de auditores identificou a ausência de fiscalização da execução e de controles mostrando que os serviços pagos foram efetivamente prestados. O Instituto também não foi capaz de apresentar documentos válidos que comprovassem o pagamento dos recursos financeiros federais transferidos pelo município. Foram apresentados ao TCU somente recibos e não notas fiscais.

Entre as irregularidades está o desembolso de R$ 611.821,11 para cobrir despesas operacionais pagas mediante transferências bancárias diferentes das contas específicas para movimentação financeira dos termos de parceria. Este montante, inclusive, nunca foi relacionado em nenhuma das prestações de contas apresentadas mensalmente ao município. Somente vieram à tona após diversas solicitações feitas pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Paraná.

O Ministro Benjamin Zymler, relator do processo, apontou graves problemas no contrato. “Os indícios de desvio de finalidade com aplicação de recursos em benefício da própria entidade ficam agravados com a detecção de empresas com pessoas ligadas à diretoria da Oscip em suas composições societárias que foram beneficiárias de inúmeros pagamentos apresentados como despesas operacionais”.

Ele se refere ao caso da empresa R. O. Pedroso & Cia, beneficiada com pagamentos que constam no Relatório de Contabilidade da Oscip, no valor R$ 84 mil entre os anos de 2013 e 2014. “Ocorre que o Sr. André Luis Ulrich, membro da diretoria da Oscip e marido da presidente do instituto, senhora Crys Angélica Ulrich, figura como sócio administrador da empresa, detendo 50% do capital social da mesma”, destaca Zymler em seu relatório.

Outro caso semelhante envolveu a empresa Alu & Alcz Papelaria e Informática, beneficiada com pagamentos no valor de R$ 29.029,76. Novamente André Luis Ulrich aparece no posto de sócio administrador, detendo metade do capital social da companhia. “A outra metade da composição acionária dessa empresa pertence a André Leonardo de Carvalho Zaithammer, filho da presidente da Oscip”. Também foi detectado pagamento feito pela Oscip, no dia 21 de março de 2014, no valor de R$ 10 mil, a James Lopes, outro membro da diretoria da organização, que, segundo o Ministério da Justiça, não exerce função remunerada no instituto.

Outro lado

O Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida se manifestou por meio de nota. O texto, porém, não esclarece as questões relativas à destinação de verba do Instituto para empresas que estavam em nome de dirigentes da entidade, denúncia que consta na condenação do TCU que julgou as contas no contrato com o município de Bela Vista do Paraíso (PR). Também foram feitos questionamentos sobre as decisões do TCU, TCE-PR e denúncias oferecidas pelo MP-PR que se tornaram processos judiciais e ainda quais contratos estão em andamento.

NOTA DE ESCLARECIMENTO INSTITUTO CORPORE

1. O Instituto Corpore completou 12 anos de atuação, em 2017, e chegou a possuir 4,5 mil funcionários registrados. Permanece em funcionamento, com sede em Matinhos (PR), ainda que com quadro menor de colaboradores.

2. Sua atividade é reconhecida como legítima conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 1923.

3. Existem ações judiciais buscando desqualificar sua atuação em razão de entendimento segundo o qual os serviços de saúde deveriam ser conduzidos exclusivamente pelos municípios. Contudo, o Instituto busca evidenciar em suas contestações apresentadas que o tipo de parceria empreendido respeita a legislação vigente, inclusive no que concerne às chamadas “taxas de administração”.

4. A condenação recente junto ao TCU - alusiva ao contrato firmado com Bela Vista do Paraíso (PR) - segue suspensa por força de recurso regimental interposto. Vale reforçar que as contratações mencionadas atenderam ao valor de mercado e às necessidades logísticas da época.

5. Sobre as contratações de pessoal nos demais municípios atendidos, o Instituto Corpore ressalta que foram, via de regra, precedidas por testes seletivos.

6. Quanto às condenações havidas junto ao TCE/PR, o Instituto Corpore pretende discuti-las judicialmente, se necessário, pois atendeu aos parâmetros legais vigentes ao tempo em que as parcerias foram firmadas.

7. As intervenções de Bertioga e Guarujá decorrem essencialmente da falta de pagamento por parte dos próprios parceiros públicos. A entidade registra créditos bastante significativos a receber destes municípios, valores na ordem de R$ 8 milhões (Guarujá) e R$ 5 milhões (Bertioga).

8. O período 2016/2017 foi de extrema dificuldade financeira para a entidade em face dos mais diversos inadimplementos, notadamente o Estado do Maranhão em cerca de R$ 30 milhões.

9. Em relação aos questionamentos sobre a atuação de Andre Luis Ulrich, é importante destacar que Crys Angélica e Andre Luis se divorciaram em 2016, ponto a partir do qual ele passou a gerir projetos de forma independente, atuando em diversas frentes de trabalho.