O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) foi duramente criticado na primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o ministro José Antonio Dias Toffoli como presidente, na tarde de terça-feira (18) – confira o vídeo. Os conselheiros avaliariam a reiteração de um pedido de liminar, concedida em agosto do ano passado, que determinava que o Judiciário paranaense tomasse medidas para priorizar a primeira instância, considerando que há desproporção na quantidade de funcionários e também nas condições de trabalho, em relação ao que está disponível para os desembargadores.
O relator do processo, conselheiro Luciano Frota, apresentou um voto bastante crítico ao TJPR, chamando-o de “cabide de emprego”, em referência ao número de cargos de livre nomeação, os funcionários comissionados – em flagrante desrespeito reiterado desde de 2009, quando o CNJ começou a apontar o crescimento da quantidade de servidores não concursados. Embora ele aponte que várias reuniões foram feitas desde o ano passado, reitera que nenhuma providência foi tomada nem sequer para demonstrar boa vontade de solucionar a questão.
O conselheiro apresentou uma série de números e dados estatísticos, para referendar que o CNJ adotasse um discurso mais rigoroso. Destacou que o recente levantamento do Justiça em Números apontou que o Tribunal do Paraná é o que mais recebeu, em todo o Brasil, novos processos judiciais em 2017. E essas ações começam a tramitar no chamado primeiro grau – as comarcas de entrância inicial, para o acesso à Justiça.
Segundo Frota, os juízes de primeiro grau no Paraná receberam, em média, 1.827 casos em primeira instância, número superior à média nacional, de 1,5 mil . A quantidade de processos por servidor do Judiciário paranaense de primeiro grau é de 255 casos novos – o dobro da média nacional. “O primeiro grau tem uma carga de trabalho muito superior ao segundo grau”, pontuou.
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O conselheiro também destacou a disparidade salarial, apontando que os cargos de assessor jurídico – “que não deveriam trabalhar em gabinetes de desembargadores, mas uma grande parte trabalha” – teriam salários variando entre R$ 20 mil a R$ 26 mil. Segundo ele, no primeiro grau, os salários são muito mais baixos. “Há diferenças absurdas”, afirma Frota, acrescentando que o TJPR tem “uma estrutura de cargos singular” e que “de forma muito impressionante, tudo lá é diferente”.
O relatório do voto ainda indica que enquanto os gabinetes de desembargadores têm, a disposição, 11 funcionários diretos, sendo sete de livre nomeação, com salário de R$ 9 mil, um juiz pode dispor de apenas dois – com salário de até R$ 3,9 mil. Para Frota, são “distorções imperdoáveis”. O primeiro grau deveria ter 89% da força de trabalho e estaria com somente 57%. Ele também apontou que o TJPR saiu de aproximadamente 600 comissionados, em 2009, para 2,7 mil agora. “Isso é um verdadeiro cabide de empregos”, disse.
Ao chamar a estrutura de pessoal do Tribunal de Justiça do Paraná de “arcaica e obsoleta”, avaliando que “cria injustiça” e que “nada tem sido feito” para resolver a questão, Frota votou pela confirmação da liminar concedida no ano passado, a pedido da Associação de Analistas Judiciários do Paraná, determinando que em 90 dias seja apresentado um cronograma para redistribuição da força de trabalho, priorizando o primeiro grau. Pela proposta, devem ser remanejados para o primeiro grau 370 servidores efetivos e R$ 53 milhões em cargos comissionados.
A conselheira Maria Tereza Uilli Gomes, que é do Paraná, pediu vista para analisar o processo, adiando a decisão para a sessão de 2 de outubro. Ela alegou que concorda com o relator sobre a necessidade de priorizar o primeiro grau, mas avaliou que a questão orçamentária, principalmente com relação à unificação de carreiras, precisaria ser analisada. O argumento, apresentado pelo TJPR, é de que a medida geraria um gasto adicional de R$ 240 milhões.
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O voto do relator foi acompanhado de outros oito conselheiros, garantindo maioria entre os 15 integrantes do CNJ. Ainda que a posição de alguns participantes possa ser alterada, depois do pedido de vista, a tendência aponta que a liminar será confirmada. “Não há esforço do Tribunal de Justiça do Paraná em distribuir a força de trabalho”, disse o conselheiro Humberto Martins. “É evidente que a distorção não pode continuar”, complementou Dias Toffoli, defendendo que seja aprovada uma lei criando uma nova carreira no Judiciário do Paraná, unificando cargos de primeiro e segundo graus.
Segundo o conselheiro Fernando Mattos, outros tribunais do país demonstraram esforço de apresentar propostas, enquanto o Paraná não fez nenhuma sinalização. “O que se pediu foram providências muito singelas, como a apresentação de um cronograma e que se promova um estudo”, continuou, destacando que a ausência de resposta seria uma prova de que o Tribunal do Paraná não quer cumprir o que determinou o CNJ.
Posicionamento
A Associação de Magistrados do Paraná (Amapar) divulgou nota, destacando que acredita na seriedade da gestão do Tribunal de Justiça do Paraná, mas que algo precisa ser feito. Entre outros aspectos, a Amapar defende que as regras para a distribuição da força de trabalho devem ser seguidas, mas “de modo a não colapsar a estrutura do Tribunal de Justiça como um todo. Ou seja, busca-se a priorização do primeiro grau, de acordo com as disponibilidades financeiras, de modo a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, com equalização entre a força de trabalho do primeiro e o segundo graus. A Amapar seguirá acompanhando o citado pedido de providências com o objetivo de contribuir para a obtenção da melhor solução para a melhoria do sistema de justiça paranaense como um todo.”
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná também divulgou nota, reiterando que sempre reivindicou a priorização para o primeiro grau, destacando que aí está o gargalo do Judiciário. Por outro lado, declarou que não acredita que o TJPR seja “cabide de empregos”. Contudo, defende que distorções sejam corrigidas e que novos gastos, como a criação de câmaras no Tribunal, continuem suspensos. Considerando que ainda em 2018 haverá a escolha da nova cúpula do TJPR, a OAB pretende que os candidatos se comprometam com a redistribuição de força de trabalho para o primeiro grau.
A Gazeta do Povo encaminhou perguntas sobre o assunto ao Tribunal de Justiça do Paraná, na tarde de quarta-feira (19). A resposta foi encaminhada ao jornal 24 horas depois, em forma de nota de esclarecimento publicada no site do TJPR. O texto alega que as informações pedidas pelo CNJ foram encaminhadas no prazo e que havia o entendimento de que o prazo para cumprir a liminar estava suspenso. Segundo o texto, em fevereiro, foram enviados anteprojetos de lei propondo a unificação das carreiras, bem como cronograma para distribuição da força extra de trabalho. A nota ainda informa que o assunto será discutido em reunião do Órgão Especial marcada para 8 de outubro e que outros tribunais têm muito mais funcionários comissionados.
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