Contra fraudes, projeto quer tornar obrigatório o atestado médico digital

O Paraná pode tornar obrigatório a emissão de atestados médicos digitais para toda a rede pública e privada de saúde do estado. Resultado da CPI da Indústria dos Atestados, o Projeto de Lei 219/2018, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), que também presidiu a comissão, tem como objetivo tornar a emissão deste tipo de documento mais segura e evitar fraudes. A CPI estimou que 30% dos atestados emitidos no Brasil sejam falsos. Só na Delegacia de Crimes Contra a Saúde Pública do Paraná tramitam mais de 700 inquéritos, sendo 40% deles por atestados falsificados.

Prática semelhante já existe no estado de São Paulo, onde a Associação Paulista de Medicina (APM) oferece a emissão de atestados digitais desde 2012. Com o mesmo objetivo de evitar operações fraudulentas, a APM desenvolveu junto à uma empresa de tecnologia do Rio de Janeiro a plataforma de atestados digitais.

Quatro anos depois, o Projeto de Lei 397/2016 tentou instituir a obrigatoriedade da emissão de atestados digitais. O projeto chegou a ser aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo, mas foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), alegando este tipo de atividade não está prevista como obrigatória para os médicos e que os profissionais interessados poderiam utilizar o serviço oferecido pela APM. “Até agora tentamos entender o motivo deste veto, mas vamos procurar os deputados para tentarmos um novo PL, para mostrar que é algo importante para os profissionais e também para a sociedade”, conta o médico Marcos Pimenta, assessor da diretoria da APM.

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Para ter acesso à emissão digital de atestados pela APM, o profissional, clínica ou hospital deve entrar no site da associação e se cadastrar. Em seguida, existem diferentes modalidades de atestado e de opções de como adquiri-los – os valores são revertidos para a associação.

A associação não chega a mensurar se houve diminuição no número de fraudes deste tipo de documento, mas Pimenta diz que isso traz maior segurança aos profissionais, que muitas vezes tinham seus carimbos falsificados e só descobriam quando já estavam com problemas judiciais. “Desenvolvemos uma alternativa técnica e juridicamente segura para este documento. O atestado tem uma assinatura digital certificada [e-CPF ou e-CNPJ] e um número único, e fica armazenado em nossa base de dados por tempo indeterminado”, explica o médico.

No Espírito Santo, a associação médica local desenvolveu um site especialmente para emissão de atestados digitais, o WebAtestados. Segundo o presidente da entidade, Leonardo Lessa, a motivação também foi o número alto de fraudes. “Não foi um pedido só da categoria médica, mas também da Federação das Indústrias, que arcava com perda do potencial produtivo devido ao grande número de atestados falsos apresentados”, explica o médico.

Segundo Lessa, o WebAtestados está dependendo de alguns ajustes jurídicos finais e também do fechamento de contratos com hospitais e profissionais das redes pública e privada. Funciona parecido com os atestados de São Paulo: o médico, clínica ou hospital se cadastra e, ao emitir um atestado, é gerado um número que o empregador utiliza para acessar o documento.

Os capixabas também aguardam o trâmite de um projeto de lei de outubro de 2017 (PL 371/2017) que quer tornar obrigatória a emissão de e-atestados. A proposta, no entanto, foi encaminhada à Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa do Espírito Santo em dezembro e desde então não prosseguiu.

O Distrito Federal é o único que conseguiu transformar a obrigatoriedade dos atestados digitais em lei. De autoria da deputada Sandra Faraj (Solidariedade), a Lei nº 5.526 foi sancionada em agosto de 2015 e regulamentada em dezembro do mesmo ano.

Segundo Faraj, a ideia do projeto de lei surgiu quando ela foi procurada pelo Sindicato de Varejistas do DF e recebeu amplo apoio da iniciativa privada, da categoria médica e também do governo do DF, então o trâmite da proposta até sua regulamentação foi até ligeiro. Apesar disso, mais de dois anos a lei não foi implementada. “Estamos numa luta desde então. A lei é muito boa, mas muitas vezes há uma série de burocracias antes de ela ser cumprida. Com isso, não só o setor produtivo perde, mas o Estado está arcando com prejuízos”, diz a deputada. No DF, cerca de 20 mil atestados falsos são emitidos mensalmente.

Pela lei, o médico ou dentista que emitir um e-atestado deve imprimir uma cópia no momento da consulta e entregar ao paciente. Se isso não for possível, deve encaminhar a cópia com o código de autenticação para um e-mail cedido pelo paciente.

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No atestado deve contar, no mínimo, as seguintes informações: nome do paciente; CPF do paciente ou responsável; e-mail do paciente ou responsável; data de emissão do documento; informação do Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), se autorizado pelo paciente ou responsável; firma do médico via assinatura eletrônica e período indicado de afastamento, se for o caso; local onde ocorreu a consulta; e exibição do código de autenticação documental.

A lei ainda estabelece que a fiscalização cabe ao Procon-DF e caso os profissionais ou pessoas jurídicas não cumpram o decreto, é instaurado um processo administrativo e a punição pode chegar a R$ 5 mil por notificação de descumprimento.

A proposta no Paraná

À semelhança dos projetos de lei de São Paulo e Espírito Santo e da lei do Distrito Federal, no Paraná a proposta também deve se estender para as redes pública e privada. O projeto também prevê a implementação do Receituário Médico Digital, também com intuito de diminuir o número de fraudes. A Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) é apontada como a responsável por desenvolver e implementar o sistema.

De acordo com o texto, os atestados devem conter as mesmas informações exigidas pela lei do DF, bem como assinatura digital certificada e código de autenticação. O sistema deverá manter as informações de todos os documentos emitidos por até cinco anos, respeitando o sigilo dos pacientes, mas também permitindo que o governo do estado tenha acesso aos dados para estudos e estatísticas.

Por enquanto, o PL 219/2018 está no Núcleo de Apoio Legislativo e, segundo Anibelli Neto, os deputados estão pressionando para que o texto seja apreciado pela CCJ. “É um projeto que tem muito potencial e pode ficar ainda melhor conforme o trâmite nas diferentes comissões e contribuição da sociedade e das categorias interessadas”, finaliza o deputado.