*A matéria original trazia, erroneamente, a informação de que o projeto aumentava em três anos o prazo para a implementação do sistema. O texto foi corrigido e a matéria, atualizada.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Curitiba aprovou, na tarde da última terça-feira (24), a tramitação de um projeto que dá mais um ano para que a prefeitura implante um sistema eletrônico de cobrança do estacionamento regulamentado, o EstaR. O novo sistema permitirá a cobrança fracionada, o que hoje não é possível com os talões.
O prazo para que a prefeitura de Curitiba implemente o sistema está previsto na Lei nº 14.771, que revisa o Plano Diretor da cidade. De acordo com o texto, aprovado em 2015, o Executivo teria dois anos a partir da promulgação da lei para realizar as mudanças. Por isso, o prazo acabou em dezembro do ano passado – o que fez a prefeitura enviar à Câmara um projeto de lei pedindo mais tempo para realizar as modificações.
Durante a sessão da comissão, houve divergência entre os parlamentares. O vereador Felipe Braga Côrtes (PSD) defendeu que o projeto recebesse uma emenda, que alteraria de três para um ano o aumento do prazo.
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“O desenvolvimento dos trabalhos de procedimento licitatório, bem como de adaptação e divulgação aos usuários (...), não demanda prazo tão dilatado, o que somente vai contra os interesses e necessidades da população”, disse o parlamentar, em voto apresentado na CCJ.
O entendimento dos demais vereadores, entretanto, foi de que o projeto deveria seguir tramitando com a redação original. Assim, a proposta segue para as demais comissões da Casa antes de ser votada em plenário.
Um teste chegou a ser feito com duas tecnologias em regiões da cidade no segundo semestre de 2014. No entanto, não houve evolução para a efetiva implementação.
Mais mudanças
Nos últimos anos, a gestão do EstaR já havia passado por mudanças. Em 2012, a Diretoria de Trânsito de Curitiba (Diretran), que era ligada à Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) e geria o sistema, foi extinta e substituída pela Secretaria Municipal de Trânsito (Setran). A decisão foi tomada depois do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidir que a Urbs não poderia cobrar multas de trânsito.
Agora, a prefeitura de Curitiba quer devolver parte da responsabilidade sobre o EstaR para a Urbs. É o que prevê um outro projeto de lei, enviado à Câmara na semana passada. “A ideia é que a Urbs receba um valor pelo gerenciamento do sistema, enquanto a Secretaria de Trânsito fica com a fiscalização e a autuação dos motoristas”, explica o presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto.
Além disso, o texto prevê a possibilidade do serviço ser terceirizado e dos recursos arrecadados serem destinados a outros fins que não a manutenção do sistema de estacionamento regulamentado. Na visão da prefeitura, todas essas mudanças, se aprovadas, justificariam o aumento do prazo.
“É um processo bastante complexo, visto que nós temos que pensar na tecnologia de implantação e no treinamento de pessoal de campo. Não dá para fazer isso rapidamente sem causar transtornos”, afirma Neto.
O projeto de lei ainda está na primeira fase de tramitação, aguardando um parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara de Curitiba.
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