Decisão do STF pode atingir processos envolvendo Beto Richa

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Investigações e ações penais que envolvem o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) podem ser atingidas pela decisão desta quinta-feira (14) do Supremo Tribunal Federal (STF), quando a Corte consolidou visão sobre a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que tenham conexão com crimes eleitorais. O tucano é alvo de uma série de investigações, e ao menos duas – ligadas à Operação Integração e à Operação Piloto – esbarram em crimes eleitorais, embora as apurações até aqui tenham se concentrado em crimes comuns, como corrupção, organização criminosa, lavagem de dinheiro.

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As duas investigações são feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) do Paraná, e encabeçadas por procuradores da República que integram a equipe da Operação Lava Jato, principais críticos da decisão do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral. Há cinco anos, a Operação Lava Jato abriga suas investigações e propõe ações penais no guarda-chuva da Justiça Comum, mesmo em situações nas quais se identifica crimes eleitorais. E, desde então, há conflitos sobre o tema.

Um dos impasses travados no período envolveu o ex-governador do Paraná - foi no início de 2018, quando Beto Richa ficou sem o foro especial por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao renunciar ao comando do Palácio Iguaçu para disputar as eleições daquele ano. Naquele momento, Beto Richa era alvo de um inquérito no STJ, aberto com base nas delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht. Ao perder a cadeira no governo do Paraná, a investigação migrou para a primeira instância da Justiça Federal, e um imbróglio foi iniciado aí: havia dúvidas sobre se o caso deveria ficar nas mãos da Justiça Eleitoral ou da Justiça Comum.

O inquérito foi aberto em meados de 2017 no STJ [INQ 1181] porque delatores da Odebrecht admitiram o pagamento de propina em 2014 para ganhar a licitação da obra da PR-323, aberta pelo governo do Paraná. Parte do dinheiro teria abastecido um caixa 2 da campanha de reeleição de Beto Richa. Na época, o MPF defendeu que o caso ficasse na Justiça Comum, onde ao final do impasse foi abrigado.

A investigação ligada à Odebrecht se desdobrou em uma denúncia apresentada em setembro do ano passado contra 11 pessoas por crimes de corrupção (ativa e passiva) e lavagem de dinheiro – Beto Richa não figura entre os acusados, mas há nomes próximos do tucano, como seu ex-chefe de gabinete Deonilson Roldo e o empresário Jorge Atherino. Ambos negam que tenham cometido os crimes apontados pelo MPF. O processo hoje tramita na Justiça Federal, na 23ª Vara Criminal de Curitiba.

Apenas dias após o oferecimento da denúncia à Justiça Federal, o caso derivado das delações da Odebrecht também gerou a deflagração da Operação Piloto, quando se cumpriu mandado de busca e apreensão no apartamento onde mora Beto Richa, em Curitiba. Quase seis meses após a Operação Piloto, ainda não houve denúncia. 

No caso da Operação Piloto, o impacto da decisão no STF é “direto”, na avaliação de pessoas que acompanham a investigação, e foram ouvidas pela Gazeta do Povo nesta sexta-feira (15).

A decisão do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral foi inclusive tomada a partir de um inquérito [INQ 4435] também aberto com base nas delações da Odebrecht. Os ministros se debruçavam no julgamento de um recurso interposto pela defesa do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ).

A preocupação do MPF, já manifestada publicamente por integrantes da Operação Lava Jato, é que haja pedido de nulidade de investigações ou de atos já praticados em processos. Também temem que haja impunidade caso haja transferência de casos para a Justiça Eleitoral, hoje com menos condições para abrigar casos complexos como aqueles tratados pela Operação Lava Jato.

Operação Integração

Suspeitas sobre recursos obtidos de forma ilícita e utilizados em caixa 2 de campanha eleitoral não aparecem apenas na Operação Piloto. A Operação Integração também flerta indiretamente com crimes eleitorais. Beto Richa é réu em duas ações penais derivadas da Operação Integração - o MPF denunciou no início deste ano o ex-governador do Paraná por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Os dois processos tramitam na Justiça Comum, na 23ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

A Operação Integração trata de propina paga por concessionárias de pedágio, que atuam em rodovias do Paraná, a partir de contratos estabelecidos com o governo do Paraná ainda na década de 90. O MPF sustenta que Beto Richa ganhou dinheiro ao conceder aditivos contratuais benéficos às empresas de pedágio. A maior parte dos valores teria sido destinada à compra de imóveis, através de empresas da família Richa. Mas, para o MPF, também houve injeção de dinheiro ilícito em campanha eleitoral. 

O MPF cita que Luiz Abi Antoun, que é primo de Beto Richa, foi beneficiado diretamente com pelo menos R$ 646.800,00 de propina do pedágio, recebidos do Comitê Eleitoral de Beto Richa em outubro de 2014 por intermédio de supostas prestações de serviços de locação de equipamentos (som ambulante, trios elétricos e palcos para comícios), sem amparo em qualquer contrato e sem qualquer prova de prestação do serviço. A defesa de Abi nega.

Doações oficiais por parte de empresas ligadas ao pedágio também são contestadas pelo MPF: “A origem dos valores recebidos pela campanha eleitoral de Beto Richa eram propinas travestidas de doações oficiais de empreiteiras que intentavam contrapartidas com atos de ofício do governo do Paraná”.

A defesa de Beto Richa tem repetido que as denúncias apresentadas pelo MPF não têm fundamento e que a inocência do tucano será provada no decorrer dos processos.