O governo do Paraná publicou, no Diário Oficial da última quinta-feira (14), um decreto assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) modificando as atribuições do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit). Pelo decreto, o conselho não terá mais que dar anuência a procedimentos de licenciamento ambiental e autorização florestal. Além disso, o texto prevê que o presidente do órgão – que é o secretário de estado responsável pela área ambiental – possa modificar o regimento do Colit por meio de ato administrativo. Antes, as alterações tinham que ser publicadas pelo governador em decreto.
Em nota, a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Turismo informou que a decisão foi tomada porque “não cabe aos conselheiros do Colit deliberar sobre todos e quaisquer procedimentos de licenciamento ambiental e autorização florestal, tendo em vista que são questões muito técnicas e de atribuição do Instituto Ambiental do Paraná”. Uma consequência da medida será, de acordo com a secretaria, a maior celeridade nos licenciamentos ambientais.
Constituído por representantes governamentais e da sociedade civil, o Colit é o órgão responsável pelo planejamento ambiental, pela fiscalização e pela formulação de estratégias de desenvolvimento para o Litoral do Paraná. O órgão foi criado em 1984.
Procurado, o Ministério Público do Paraná (MPPR) informou que ainda estuda as medidas a serem tomadas a partir do decreto.
Elogios e críticas
A decisão agradou os empresários ligados ao turismo – que já haviam, inclusive, pedido a extinção do órgão. De acordo com Fábio Aguayo, vice-presidente da Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento e Similares do Paraná (Feturismo), o decreto atendeu as solicitações do setor. “O texto tira o poder de anuência final do Colit, o que é bom porque o conselho vinha impondo uma série de empecilhos para quem queria investir no litoral paranaense. É desnecessário ter tantos órgãos para analisar um mesmo assunto”, defende Aguayo.
Na visão de representantes da sociedade civil, por outro lado, o decreto é fruto de uma “visão retrógrada de desenvolvimento para favorecer pequenos grupos de interesse”. “Estamos bastante descontentes com a maneira arbitrária com que as coisas têm sido feitas. Decisões precipitadas são irreversíveis e bastante negativas para a população. Isso é um modo de fazer política que enxerga a questão ambiental como um obstáculo e não de forma inteligente”, critica Daniel Hauer Queiroz Telles, que responde pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) no Colit.
Ele afirma, além disso, que a universidade está à disposição para que seus serviços e sua excelência sejam utilizados no planejamento do litoral paranaense.
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Faixa de Infraestrutura
Um dos principais embates recentes envolvendo a atuação do Colit é o licenciamento da Faixa de Infraestrutura , obra no litoral que prevê a construção de uma rodovia, um canal de drenagem, uma linha de transmissão de energia elétrica, um gasoduto e um ramal ferroviário. Com as intervenções, a construção de um porto privado em Pontal do Paraná seria viabilizada – o que, segundo entidades da sociedade civil, provocaria danos ao meio ambiente e também aos moradores da região.
Em novembro de 2017, o Colit aprovou o licenciamento para a construção da faixa. Em 2018, porém, a Justiça Federal suspendeu a licença, atendendo a um pedido da UFPR. O argumento era de que o regimento interno do conselho havia sido desrespeitado, resultando na aprovação do licenciamento de forma considerada pela universidade como antidemocrática.
Mesmo com a decisão judicial, o governo estadual chegou a lançar um edital de licitação para fazer parte da obra, no valor de R$ 270,4 milhões. O processo foi suspenso sob a alegação de que havia muitos questionamentos dos interessados no projeto.
O licenciamento concedido pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), além disso, também é alvo de disputa judicial. Mas, na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça derrubou uma liminar que havia barrado o licenciamento.
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Mudança nos licenciamentos
Esta é a segunda decisão controversa do governador no que diz respeito a licenciamentos ambientais. Na semana passada, o secretário Márcio Nunes – que assumiu a pasta de Desenvolvimento Ambiental e Turismo – assinou uma resolução que tirou do IAP o controle sobre todos os processos de licenciamento ambiental no estado. Com isso, engenheiros credenciados poderão liberar empreendimentos considerados com baixo potencial de dano.
Em resposta, o MPPR expediu uma recomendação administrativa pedindo que a resolução fosse imediatamente revogada. O órgão considera que a medida é uma terceirização de relatórios técnicos e vistorias para a concessão dos licenciamentos – o que é uma função privativa do Estado.
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