Decreto de Ratinho Jr. ‘silencia’ discussão ambiental no Litoral, diz entidade

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O decreto assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), retirando das atribuições do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit) a anuência sobre licenciamentos ambientais e autorizações florestais, provocou críticas não só de membros da sociedade civil no conselho, mas também de ambientalistas. Na opinião de Clóvis Borges, diretor-executivo da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS), a medida é fruto de uma tentativa do governo em apressar licenciamentos ambientais, muitas vezes “sem base e argumentação suficiente”.

“O Colit e outros conselhos são justamente as instâncias em que os licenciamentos se tornam públicos e podem ser discutidos. Se houver uma aberração, podemos fazer barulho. Queremos, apenas, que haja clareza e publicidade sobre o que é decidido pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP)”, afirma Clóvis Borges. Veja aqui a justificativa do governo.

Segundo Borges, levantar a discussão é a principal atribuição do grupo não governamental, pois os membros sem vinculação política são minoria no conselho; ou seja, têm pouca força para barrar decisões de interesse do Executivo. Saiba como o órgão funciona.

IAP sem exclusividade

Para Borges, outro sintoma da pressa do governo em conceder os licenciamentos é a decisão de que o IAP possa contratar engenheiros credenciados para liberar empreendimentos considerados com baixo potencial de dano. A medida originou uma recomendação administrativa do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que entendeu que a resolução era uma forma de terceirizar uma função privativa do Estado. De acordo com a secretaria, porém, a decisão trata de apoio técnico, e não de terceirização.

“Nos últimos anos, começou a se disseminar uma versão de que o licenciamento ambiental atrapalha o desenvolvimento. Parece que dizer não à iniciativa privada é um crime, quando na verdade um licenciamento mal avaliado pode, sim, gerar danos irreversíveis”, alerta Borges.

“Decisões precipitadas são irreversíveis e bastante negativas para a população. Isso é um modo de fazer política que enxerga a questão ambiental como um obstáculo e não de forma inteligente”, critica Daniel Hauer Queiroz Telles, que responde pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) no Colit.

O que diz o governo

A Gazeta do Povo tentou tratar do assunto com o secretário de Desenvolvimento Ambiental e Turismo, Márcio Nunes, mas foi informada por sua assessoria de imprensa de que ele não tinha agenda para uma entrevista nesta terça-feira (19). A reportagem aguarda um posicionamento da secretaria.

Em nota anterior enviada na segunda-feira (18) , a secretaria informou que a decisão foi tomada porque “não cabe aos conselheiros do Colit deliberar sobre todos e quaisquer procedimentos de licenciamento ambiental e autorização florestal, tendo em vista que são questões muito técnicas e de atribuição do Instituto Ambiental do Paraná”. Uma consequência da medida será, de acordo com a secretaria, a maior celeridade nos licenciamentos ambientais.

A decisão do governo agradou os empresários ligados ao turismo – que já haviam, inclusive, pedido a extinção do Colit.

Funções do conselho

Apesar de ser uma das atribuições do Colit que tem tomado mais notoriedade – por conta do caso da Faixa de Infraestrutura –, dar anuência a licenciamentos ambientais não é a única função do conselho. Estabelecido em 1984, o órgão é composto por 34 membros, sendo 20 representantes do governo estadual e das prefeituras do Litoral; e outros 14 da sociedade civil, incluindo representantes de universidades, entidades de classe e do empresariado.

O MP-PR, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) têm representantes observadores, ou seja, que não têm direito a voto.

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Com a edição do decreto, restaram ao Colit as funções de planejamento do litoral, que incluem aspectos ligados ao uso do solo, ao zoneamento e aos planos diretores dos municípios da região, por exemplo. “Apesar de ter uma função muito importante para o litoral, o Colit tem sido muito pouco atuante nos últimos anos justamente porque a maioria dos membros com direito a voto tem vinculação política”, diz Borges.

Ainda segundo ele, os representantes da sociedade civil têm pouco tempo para analisar as documentações que serão discutidas, o que não permite um estudo mais profundo das questões. “A academia e o terceiro setor têm que analisar uma avalanche de documentos em pouco tempo, sempre voluntariamente. É um trabalho hercúleo”, defende o diretor da SPVS.

As reuniões do conselho acontecem de três em três meses, e têm a pauta definida pelo presidente – que é o secretário de estado responsável pela área de Meio Ambiente.

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