Defensoria pede extinção de taxa para certificado de antecedentes criminais

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A Defensoria Pública do Paraná quer acabar com a taxa de emissão de atestado de antecedentes criminais em todo o estado. Na terça-feira (23), o órgão ingressou com uma ação civil pública na 2.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, pedindo que a cobrança seja extinta. Hoje, o cidadão paga R$ 7,60 por certidão, o que na avaliação da Defensoria configura cobrança “ilegal e abusiva, pois não encontra amparo na Constituição”.

Responsável pela ação, o Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria apontou que a legislação federal assegura a todos os cidadãos a obtenção de certidões públicas para exercício da defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. A instituição acrescenta que o acesso a este documento independente do pagamento de taxas, de acordo com a lei.

No documento protocolado na 2.ª Vara da Fazenda Pública, os defensores públicos Camille Vieira da Costa e Bruno Passadore destacam que a missão da Defensoria é prestar assistências aos “hipossuficientes” – pessoas que não dispõem de recursos para se manter –, que são diretamente afetados pela cobrança da taxa. Na avaliação dos autores da ação, muitas pessoas não tem condições financeiras de pagar o valor exigido e, por isso, não conseguem dar prosseguimento a ações judiciais para resolverem situações pessoais das mais variadas.