Depois do TCE, Justiça suspende licitação de Richa para o consignado de servidores

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Já suspensa desde o último dia 7 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), a polêmica licitação lançada pelo governo do Paraná para contratar empresa para implantar e administrar sistema de gerenciamento de empréstimos consignados aos servidores estaduais sofreu um novo revés. Por meio de liminar, a juíza Carolina Delduque Sennes Basso, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, suspendeu o certame a pedido da Zetra Soft, que hoje presta o serviço ao Executivo paranaense. A decisão é da última quinta-feira (16).

Da série de supostas irregularidades apontadas pela Zetra – desde requisitos que restringiriam a disputa até um desvio de finalidade do certame –, a magistrada acatou ao menos uma das argumentações. No pedido, a empresa atacava o item do edital que permite à vencedora da licitação terceirizar o desenvolvimento do sistema a ser utilizado nos empréstimos consignados para os servidores. Num exemplo hipotético, quem vencer o processo poderia subcontratar da própria Zetra o software utilizado hoje, mas recebendo um valor mais alto do que o praticado atualmente, conforme o valor mínimo de outorga previsto em edital (R$ 7,83 milhões).

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“[Isso] é atualmente considerado crime de formação de cartel e fraude à licitação, ao permitir que empresas licitantes possam se unir dentro do processo ou, ainda, que os contratantes não participem da disputa ou desistam de suas propostas a fim de serem futuramente contratados pelos vencedores”, defendeu a Zetra.

O argumento foi acatado pela juíza, que entendeu que a permissão de subcontratação “pode redundar na formação de grupos de empresas previamente organizados com o escopo específico de vencer a licitação, onde a empresa licitante entraria com o capital necessário para a oferta do lance, enquanto a futura subcontratada desenvolveria o sistema sem ter participado de antemão da disputa”.

A magistrada também argumentou que, além de colocar os licitantes em situação de desigualdade, a prática é considerada crime na Lei de Licitações e pode ser estimulada em razão da permissão da subcontratação.

Segundo as movimentações do processo apresentadas no site do Judiciário estadual, o governo do estado ainda não foi notificado da decisão.

Veja a íntegra da decisão da juíza Carolina Delduque Sennes Basso