Deputados aprovam projeto de Richa que pode deixar servidores sem reajuste por 3 anos

Por 27 votos contra 14 (e uma abstenção), a Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (9) o Projeto de Lei 556/2017, que pode deixar os servidores estaduais sem reajuste salarial até 2019, fazendo com que o funcionalismo complete três anos seguidos sem receber sequer a reposição inflacionária. A proposta do governador Beto Richa (PSDB), que engessa o orçamento do primeiro ano de mandato do sucessor dele, renova a permanência do Paraná no Plano de Auxílio aos Estados oferecido pela União no auge da crise econômica. Pelo acordo, o Executivo estadual se compromete a respeitar um “teto de gastos” em 2018 e 2019, segundo o qual as despesas públicas só poderão crescer com base na inflação. O projeto agora segue para sanção do governador.

Pelo acordo original com a União previsto na Lei Complementar 156, de dezembro de 2016, o Paraná tem direito ao alongamento das dívidas com o governo federal por 20 anos. Além disso, segundo as contas do Executivo estadual, entre julho de 2016 e junho de 2018, quando se encerram os descontos oferecidos no pagamento desses débitos, a economia aos cofres paranaenses terá sido de R$ 1,9 bilhão. Agora, o governo Richa afirma que, para cumprir uma série de exigências previstas no plano, é preciso assinar um termo aditivo até o final deste ano, de forma que o estado não seja punido.

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E a principal contrapartida exigida pelo governo federal para a manutenção desses benefícios é que o crescimento das despesas públicas do estado em 2018 e 2019 não ultrapasse a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Tanto é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, a primeira elaborada sob o regime de “teto de gastos”, já perdeu cerca de R$ 3,6 bilhões em relação ao texto válido para este ano. O corte atinge todas as áreas, incluindo saúde e educação − ambas, porém, continuam tendo de respeitar a exigência mínima de investimentos de 12% e 30% da receita livre de impostos, respectivamente.

No entanto, o limitador do crescimento das chamadas despesas primárias correntes terá como principal alvo a folha de pessoal, que diz respeito a grande parte desse bolo. Por isso, pelo menos até o final da atual gestão, que termina em dezembro de 2018, o funcionalismo não receberá reajuste salarial. Por lei, a data-base deveria ter sido paga em janeiro deste, mas foi suspensa por Richa. E, para o ano que vem, a Fazenda estadual já descartou qualquer chance de reposição.

Como o acordo com a União engloba também o ano de 2019, o próximo governador já assumirá pressionado pelos servidores e terá de fazer escolhas: atende aos pedidos da categoria e corta recursos de outras áreas ou mantém a política do atual governo de que não há recursos suficientes para isso.

Posições divergentes

Ao apresentar as contas do estado aos deputados há duas semanas, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, foi taxativo ao afirmar que, a menos que o Congresso aprove a reforma previdenciária e que isso reduza despesas, não há condições de bancar o reajuste aos servidores. “Os aumentos salariais concedidos entre 2011 e 2016 alcançam 150%. Ninguém teve 150% de crescimento do seu salário nesse período. Então, é importante agora que os servidores tenham um pouco de paciência, até porque eles estão ganhando muito bem, para que a gente possa fazer mais pelo restante da população”, declarou.

Para o funcionalismo, porém, os números do estado mostram um crescimento da receita ao longo deste ano, o que abriria espaço para o pagamento da data-base. “Temos apresentado nossa posição de que o estado está em condições de manter em dia as leis em vigor, e uma delas é o nosso reajuste. Iremos continuar fazendo essa luta com todas as categorias, denunciado esse desmonte que o governo tem feito no estado e que, no limite, penaliza a maioria da população”, rebateu Hermes Leão, presidente da APP-Sindicato, que representa professores e funcionários das escolas estaduais.